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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 5 /2015

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 5 / 2015
Ementa Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado, a fim de incluir a isenção de ICMS para medicamentos e para a matéria-prima destinada a sua fabricação.
Data de Publicação 29/05/2015
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Beth Sahão , João Paulo Rillo , Geraldo Cruz , Estevam Galvão , Ed Thomas , Jorge Caruso , Leci Brandão , Marcos Martins , Carlos Giannazi , Teonilio Barba , Clélia Gomes , Enio Tatto , Atila Jacomussi , Ana do Carmo , Rita Passos , Márcia Lia , Maria Lúcia Amary , José Américo , Luiz Fernando T. Ferreira , Luiz Turco , Professor Auriel , Antonio Salim Curiati , Alencar Santana Braga , Fernando Cury , Vanessa Damo , Carlos Neder , Itamar Borges , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Paulo Correa Jr , Milton Leite Filho , Marcos Damasio , Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores FABRICAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MEDICAMENTO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 28/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
29/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 29/05/2015
01/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
02/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
08/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/06/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/06/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
22/06/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
26/09/2015 Publicado Parecer nº 1102, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável à proposição da mencionada Proposta de Emenda. (DA. pág. 13)
26/09/2015 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
28/02/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2015 1102 / 2015 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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