Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 909 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 909 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16.545 / 2017
Ementa Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação 03/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores CADEIRANTE, CIRCO, COBRANÇA, DEFICIENTE, INGRESSO, PARQUE, TEATRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
03/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 03/06/2015
08/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
09/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
11/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
12/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
15/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015 Distribuído ao Deputado André Soares
17/09/2015 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015 Concedida vista a Deputada Célia Leão
04/02/2016 Devolvido da vista
04/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
04/02/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/03/2016 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016 Recebido com voto do relator Clélia Gomes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Clélia Gomes, favorável
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Coronel Camilo, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres: nº 1613, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1614, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 26)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/06/2017 26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
21/06/2017 Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros. (DA. pág. 13)
21/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
21/06/2017 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Carlos Bezerra Jr., favorável ao Substitutivo nº 1
22/06/2017 Publicado Parecer nº 519/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao Substitutivo nº 1. (DA. pág. 15)
22/06/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/06/2017 28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
15/08/2017 38 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/08/2017 39 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno, prejudicado o Projeto.
22/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/08/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/08/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
14/09/2017 Publicado Parecer nº 834/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 14)
14/09/2017 Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1770/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.983, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de setembro de 2017.
19/09/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/09/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.983. (DA. pág. 17)
20/09/2017 Aguardando Sanção
11/10/2017 Publicada a Lei nº 16.545, de 10.10.2017. (DOE-I pág. 01)
11/10/2017 Arquive-se
08/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.024
08/11/2017 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/09/2015 1613 / 2016 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )
13/09/2017 834 / 2017 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
21/06/2017 519 / 2017 favorável favorável ao Substitutivo nº 1 Carlos Bezerra Jr. Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)
14/12/2016 1614 / 2016 favorável favorável Clélia Gomes Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 20/09/2017 Autógrafo 31983 Autógrafo ao Projeto de lei numero 909/2015 Cauê Macris   (visualizar documento
2 11/10/2017 Lei 16545 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 1770 Ofício ao Projeto de lei numero 909/2015   (visualizar documento
4 21/06/2017 Substitutivo 1 /2017 Coronel Camilo, Caio França, Clélia Gomes, Marta Costa, Roberto Massafera, André do Prado, Gilmaci Santos, Márcia Lia, Campos Machado, Barros Munhoz, Alencar Santana Braga, Marcos Damasio, Gileno Gomes   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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