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Projeto
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Projeto de lei nº 909 /2015
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
909 / 2015
Transformado em Norma
Lei nº 16.545 / 2017
Ementa
Proíbe casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, parques, circos e demais estabelecimentos nas áreas de entretenimento no Estado de cobrarem mais de uma entrada para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Data de Publicação
03/06/2015
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marta Costa
Apoiador(es)
Indexadores
CADEIRA DE RODAS, CIRCO, COBRANÇA, INGRESSO, PARQUE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TEATRO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/11/2017 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
Data
Descrição
03/06/2015
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 03/06/2015
08/06/2015
Pauta de 1ª sessão.
09/06/2015
Pauta de 2ª sessão.
10/06/2015
Pauta de 3ª sessão.
11/06/2015
Pauta de 4ª sessão.
12/06/2015
Pauta de 5ª sessão.
15/06/2015
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/06/2015
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
29/06/2015
Distribuído ao Deputado
André Soares
17/09/2015
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015
Concedida vista a Deputada
Célia Leão
04/02/2016
Devolvido da vista
04/02/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
04/02/2016
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/03/2016
Distribuído ao Deputado
Luiz Carlos Gondim
14/12/2016
186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
14/12/2016
Recebido com voto do relator Clélia Gomes favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
14/12/2016
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Clélia Gomes
, favorável
15/12/2016
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado
Coronel Camilo
, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2016
Publicados os Pareceres: nº 1613, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1614, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (DA. pág. 26)
15/12/2016
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
20/06/2017
26 Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
21/06/2017
Publicado Substitutivo nº 1, de autoria do Deputado
Coronel Camilo
e outros. (DA. pág. 13)
21/06/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
21/06/2017
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Carlos Bezerra Jr., favorável ao Substitutivo nº 1
22/06/2017
Publicado Parecer nº 519/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável ao Substitutivo nº 1. (DA. pág. 15)
22/06/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/06/2017
28 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III.
15/08/2017
38 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
22/08/2017
39 Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno, prejudicado o Projeto.
22/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
23/08/2017
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
25/08/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
13/09/2017
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, propondo redação final
14/09/2017
Publicado Parecer nº 834/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e redação, propondo Redação Final. (DA. pág. 14)
14/09/2017
Pauta de 1ª sessão.
19/09/2017
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1770/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.983, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de setembro de 2017.
19/09/2017
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/09/2017
Publicado o Autógrafo nº 31.983. (DA. pág. 17)
20/09/2017
Aguardando Sanção
11/10/2017
Publicada a Lei nº 16.545, de 10.10.2017. (DOE-I pág. 01)
11/10/2017
Arquive-se
08/11/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.024
08/11/2017
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
14/12/2016 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/09/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
17/09/2015
1613 / 2016
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2016
1614 / 2016
favorável
favorável
Clélia Gomes
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2017
519 / 2017
favorável
favorável ao Substitutivo nº 1
Carlos Bezerra Jr.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
,
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
13/09/2017
834 / 2017
propondo redação final
propondo redação final
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/09/2017
Autógrafo
31983
Autógrafo ao Projeto de lei numero 909/2015
Cauê Macris
2
11/10/2017
Lei
16545
Governador
3
Ofício
1770
Ofício ao Projeto de lei numero 909/2015
4
21/06/2017
Substitutivo
1
Coronel Camilo, Caio França, Clélia Gomes, Marta Costa, Roberto Massafera, André do Prado, Gilmaci Santos, Márcia Lia, Campos Machado, Barros Munhoz, Alencar Santana Braga, Marcos Damasio, Gileno Gomes
Total: 4 ocorrência(s)
1
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