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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 992 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 992 / 2015
Ementa Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar contraceptivos reversíveis de longa duração para as mulheres que especifica.
Data de Publicação 18/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores ADOLESCENTE, CONSUMO DE DROGAS, CONTRAPCETIVO, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DOENTE MENTAL, DROGA, IMPLANTAÇÃO, MULHER, PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/04/2023 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
24/02/2002 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
18/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 18/06/2015
19/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2015 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
10/11/2015 Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/11/2015 Concedida vista conjunta ao Deputado Afonso Lobato e ao Deputado Marcos Zerbini
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável
03/12/2015 Entrada na Comissão de Saúde
14/12/2015 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
01/03/2016 Recebido com voto do relator Wellington Moura favorável, pela Comissão de Saúde
08/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Wellington Moura, favorável
08/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
12/04/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, com emenda, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Carlão Pignatari
22/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável, com emenda
25/06/2016 Publicados os Pareceres nº 973, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; nº 974, de 2016, da Comissão de Saúde, favorável à proposição e nº 975, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável, com emenda. (DA. pág. 13)
25/06/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/09/2019 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
14/12/2022 149ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/12/2022 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2022 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a emenda apresentada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
21/12/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/02/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/02/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
07/02/2023 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
07/02/2023 Recebido do Relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
08/02/2023 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, propondo redação final
09/02/2023 Publicado o Parecer nº 3, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 2)
09/02/2023 Pauta de 1ª sessão.
24/02/2023 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.419, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 21 de dezembro de 2022.
25/02/2023 Publicado o Autógrafo nº 33.419. (D.A., pág. 6)
18/03/2023 Publicada a Mensagem A-nº 052/2023, do Sr. Governador do Estado, de 17 de março de 2023, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., págs. 2 e 3)
20/03/2023 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/03/2023 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2023 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2023 22ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
18/04/2023 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
07/02/2023 3 / 2023 propondo redação final propondo redação final Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
10/11/2015 973 / 2016 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
01/03/2016 974 / 2016 favorável favorável Wellington Moura Comissão de Saúde  
12/04/2016 975 / 2016 favorável favorável, com emenda Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/02/2023 Autógrafo 33419 Autógrafo ao Projeto de lei numero 992/2015 Carlão Pignatari  
2 15/02/2023 Declaração de Voto Declaração de voto contrário do Dep. Douglas Garcia. Douglas Garcia  
3 20/09/2019 Req. Urgência Campos Machado  
4 18/03/2023 Veto Total Mensagem Governador A nº 052/23 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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