Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 981 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 981 / 2015
Ementa Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular.
Data de Publicação 18/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores DADOS PESSOAIS, DIVULGAÇÃO, PROIBIÇÃO, TITULAR
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 11/07/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
18/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 18/06/2015
19/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
22/06/2015 Pauta de 2ª sessão.
23/06/2015 Pauta de 3ª sessão.
24/06/2015 Pauta de 4ª sessão.
25/06/2015 Pauta de 5ª sessão.
26/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
29/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/08/2015 Distribuído ao Deputado Rodrigo Moraes
14/09/2015 Recebido com voto do relator Rodrigo Moraes favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Moraes, favorável
25/09/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído a Deputada Marta Costa
29/03/2016 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
03/05/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
08/06/2016 Devolvido sem voto
15/06/2016 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
06/12/2016 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável
18/02/2017 Publicados os Pareceres de nº 52/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; de nº 53/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais; e de nº 54/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à proposição. (DA. pág. 11 )
18/02/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2018 20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
09/05/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
16/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 637/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.264, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 8 de maio de 2018.
16/05/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
17/05/2018 Publicado o Autografo nº 32.264. (D.A. pag. 14)
17/05/2018 Aguardando Sanção
08/06/2018 Publicada a Mensagem A-nº 119/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. págs. 5 e 6)
08/06/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
13/06/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati.
14/06/2018 Comunicado Vencimento do Prazo.
15/06/2018 Devolvido sem voto.
29/06/2018 Distribuído ao Deputado Fernando Cury.
05/07/2018 Recebido do relator, Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário ao veto
11/07/2018 96ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
11/07/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/09/2015 52 / 2017 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
06/12/2016 54 / 2017 favorável favorável Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
29/03/2016 53 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 17/05/2018 Autógrafo 32264 Autógrafo ao Projeto de lei numero 981/2015 Cauê Macris   (visualizar documento
2 08/06/2018 Veto Total Mensagem A-nº 119/2018 Governador   (visualizar documento
Total:2 ocorrência(s)
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