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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1055 /2015

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 1055 / 2015
Ementa Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral.
Data de Publicação 27/06/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores CONCURSO PÚBLICO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, RESERVA DE VAGA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/06/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 27/06/2015
30/06/2015 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2015 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
05/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
06/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/08/2015 Distribuído ao Deputado Milton Vieira
27/08/2015 Recebido com voto do relator Milton Vieira favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/09/2015 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
11/09/2015 Devolvido da vista
16/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Milton Vieira, favorável
16/09/2015 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
24/09/2015 Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira
15/10/2015 Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
20/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cezinha de Madureira, favorável
20/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
03/11/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
16/12/2015 Recebido com voto do relator Vaz de Lima favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
17/02/2016 Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari
22/02/2016 Devolvido da vista
02/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, favorável
08/03/2016 Publicados os Pareceres: nº 348, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 349, de 2016, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 350, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação do referido Projeto de lei. (D.A. pág. 11)
08/03/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Rogerio Nogueira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 032/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.179, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.179. (D.A. pág. 11)
11/01/2018 Aguardando Sanção
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 37/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 65)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuido ao Deputado Roque Barbiere
15/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.
13/06/2018 30 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. Rejeitado o Veto.
15/06/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 811/2018, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 30ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de junho de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto pela Mensagem A-nº 37/2018, ao referido Projeto de lei e, em consequência mantido o Projeto.
19/06/2018 Publicada a Lei nº 16.769, de 18 de junho de 2018. (D.O.E.-I pág. 01)
20/06/2018 Arquive-se
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.134
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/08/2015 348 / 2016 favorável favorável Milton Vieira Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
15/10/2015 349 / 2016 favorável favorável Cezinha de Madureira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)
16/12/2015 350 / 2016 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/01/2018 Autógrafo 32179 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1055/2015 Cauê Macris   (visualizar documento
2 19/06/2018 Lei (§ 7ª - artigo 28) 16769 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 811 Governador - veto rejeitado   (visualizar documento
4 Ofício 32 Ofício ao Projeto de lei numero 1055/2015   (visualizar documento
5 21/12/2017 Req. Urgência Rogério Nogueira   (visualizar documento
6 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-37/2018 Governador   (visualizar documento
Total: 6 ocorrência(s)
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