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Moção Nº 72 /2015

Referências

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Número Legislativo 72 / 2015
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine à Secretaria Nacional da Micro e Pequena Empresa a adoção de providências cabíveis a fim de que as Fundações de Defesa do Direito do Consumidor realizem a fiscalização orientadora, ao invés da simples autuação, que penaliza injustamente milhares de pequenos empreendedores brasileiros.
Data de Publicação 25/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, PEQUENA EMPRESA
Situação Atual Último andamento 19/11/2015 - Arquive-se.

Tramitação

Data Descrição
25/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 25/08/2015
26/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
31/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
01/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
02/09/2015 Distribuído: CAE - Comissão de Atividades Econômicas, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
03/09/2015 Entrada na Comissão de Atividades Econômicas
09/09/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Damasio
13/10/2015 Recebido com voto do relator Marcos Damasio favorável, pela Comissão de Atividades Econômicas
20/10/2015 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Atividades Econômicas, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/10/2015 Publicado Parecer nº 1328, de 2015, da Comissão de Atividades Econômicas, aprovada a moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 19)
22/10/2015 Publicada Deliberação da Comissão de Atividades Econômicas, em 20.10.2015. (DA. pág. 19)
22/10/2015 Pauta de Recurso 1ª sessão.
23/10/2015 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/10/2015 Pauta de Recurso 3ª sessão.
27/10/2015 Em fase de elaboração de minuta de ofício
04/11/2015 Encaminhado à Excelentíssima Senhora Presidente da República, Ofício SGP nº 5564/2015, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 26/10/2015, a referida Moção.
19/11/2015 Arquive-se.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2015 1328 / 2015 favorável favorável Marcos Damasio Comissão de Atividades Econômicas   (visualizar documento)

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1 Ofício 5564 /2015 Ofício   (visualizar documento Oficio
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