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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1139 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1139 / 2015
Ementa Altera o artigo 1º da Lei 15.854, de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes.
Data de Publicação 18/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO, CLIENTE, EXTENSÃO, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROMOÇÃO, SERVIÇO CONTINUADO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 21/08/2019 - Juntado o Despacho: À Ordem do Dia, para votação do pedido de retirada, nos termos do artigo 176, §1º, do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
18/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 18/08/2015
19/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
20/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
21/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
26/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
27/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
27/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/09/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
24/09/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
21/10/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
16/12/2015 Distribuído ao Deputado Luiz Carlos Gondim.
07/04/2017 Devolvido sem voto.
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
29/08/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
21/06/2018 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto contrário
20/05/2019 Recebido do relator, Deputado Jorge Caruso, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto contrário
09/08/2019 Publicado Requerimento da líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, Deputada Carla Morando, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A. pág. 09)
21/08/2019 Publicado o Parecer nº 889, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A., pág. 13)
21/08/2019 Juntado o Despacho: À Ordem do Dia, para votação do pedido de retirada, nos termos do artigo 176, §1º, do Regimento Interno.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/09/2015 889 / 2019 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Jorge Caruso  
Voto do relator contrário Edmir Chedid  
Total: 0 ocorrência(s)
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