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Moção nº 76 /2015

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Número Legislativo 76 / 2015
Ementa Apela para a Sra. Presidenta da República a fim de que determine ao Ministro de Minas e Energia e ao Diretor Geral da ANEEL- Agência Nacional de Energia Elétrica a adoção de providências no sentido de que seja previsto em item do edital de leilão para a nova outorga de concessão das Usinas Hidroelétricas de Ilha Solteira e Jupiá que o ganhador do certame estabeleça sua sede, obrigatoriamente, nos municípios de Ilha Solteira e Castilho respectivamente. Parecer nº 1471, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação 27/08/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores CASTILHO (MUNICÍPIO), CONCESSÃO DE SERVIÇO, EDITAL, ILHA SOLTEIRA (MUNICÍPIO)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 27/08/2015
28/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
31/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
01/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
02/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
03/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
08/09/2015 Distribuído: CI - Comissão de Infraestrutura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
15/10/2015 Recebido com voto do relator Luiz Turco favoravel à moção na forma do substitutivo, pela Comissão de Infraestrutura
21/10/2015 Aprovado o substitutivo, na Comissão de Infraestrutura, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/10/2015 Publicado Parecer nº 1374, de 2015, da Comissão de Infraestrutura, Aprovado o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno e prejudicado a Moção na forma original. (DA. pág. 13)
27/10/2015 Publicada a Deliberação da Comissão de Infraestrutura, em 21.10.2015. (DA. pág. 15)
27/10/2015 Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/10/2015 Pauta de Recurso 2ª sessão.
28/10/2015 Publicado a retificação da conclusão do Parecer nº 1374/2015, da Comissão de Infraestrutura, aprovado o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (Publicado no D.A.L. de 28.10.2015) (DA. pág. 25)
29/10/2015 Pauta de Recurso 3ª sessão.
03/11/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
04/11/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/11/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
05/11/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/11/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
13/11/2015 Publicado Parecer nº 1471, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação final. (DA. pág. 16)
13/11/2015 Pauta de 1ª sessão.
16/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
26/11/2015 Encaminhado Ofício SGP n.º 6240/2015 à Presidência da República Federativa do Brasil.
18/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.015
18/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/10/2015 1374 / 2015 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel à moção na forma do substitutivo Luiz Turco Comissão de Infraestrutura   (visualizar documento )
05/11/2015 1471 / 2015 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

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