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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1241 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1241 / 2015
Ementa Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social.
Data de Publicação 11/09/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Marcos Zerbini
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOAÇÃO, EDIFICAÇÃO, ENCARGO, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO SOCIAL, TERRENO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2020 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
11/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 11/09/2015
14/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
15/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
16/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
17/09/2015 Pauta de 4ª sessão.
18/09/2015 Pauta de 5ª sessão.
22/09/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
22/09/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/09/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
17/11/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
03/12/2015 Entrada na Comissão de Infraestrutura
08/12/2015 Distribuído ao Deputado Fernando Cury
21/03/2016 Recebido com voto do relator Fernando Cury favorável, pela Comissão de Infraestrutura
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Cury, favorável
07/04/2016 Publicados os Pareceres nº 634, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 635, de 2016, da Comissão de Infraestrutura, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 14)
07/04/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/06/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
07/12/2016 181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
30/10/2019 57 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Votação adiada por falta de quorum.
06/11/2019 60 Sessão Extraordinária - Votação Adiada por falta de quorum.
13/11/2019 145ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
13/11/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/11/2019 145a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto.
13/11/2019 Em fase de elaboração da minuta do autógrafo.
21/11/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP nº 2295/2019, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.822, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 13 de novembro de 2019.
21/11/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
22/11/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.822. (D.A., pág. 10)
13/12/2019 Publicada a Mensagem A-nº 128/2019, do Senhor Governador do Estado, opondo veto total ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 5)
13/12/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura.
13/12/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/02/2020 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2020 18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/03/2020 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/11/2015 634 / 2016 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
21/03/2016 635 / 2016 favorável favorável Fernando Cury Comissão de Infraestrutura  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/11/2019 Autógrafo 32822 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1241/2015 Cauê Macris  
2 23/06/2016 Req. Urgência Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Estadual de terrenos para edificação de habitações de interesse social. Carlão Pignatari  
3 13/12/2019 Veto Total /2019 Mensagem do Governador A-128/2019 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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