Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1282 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1282 / 2015
Ementa Obriga as concessionárias exploradoras de pedágio situadas no âmbito do Estado a cederem passe livre às ambulâncias de hospitais, clínicas, empresas e similares, conforme determina o inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997.
Data de Publicação 25/09/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Léo Oliveira
Apoiador(es)
Indexadores AMBULÂNCIA, CONCESSIONÁRIA, GRATUIDADE, RODOVIA
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 28/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
25/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 25/09/2015
28/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
29/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
30/09/2015 Pauta de 3ª sessão.
01/10/2015 Pauta de 4ª sessão.
02/10/2015 Pauta de 5ª sessão.
05/10/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/10/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
06/10/2015 Distribuído ao Deputado Caio França
17/11/2015 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/12/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
02/12/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
10/12/2015 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
17/02/2016 Recebido com voto do relator Aldo Demarchi favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
23/02/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Roberto Engler e ao Deputado Roberto Morais
01/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Aldo Demarchi, favorável
01/03/2016 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
16/03/2016 Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
12/04/2016 Recebido com voto do relator Paulo Correa Jr favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Paulo Correa Jr, favorável
13/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 738, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 739, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 740, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 11)
13/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/06/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1376/2015 ao Projeto de lei nº 1282/2015, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 12)
21/06/2016 Anexado o Projeto de lei 1376/2015.
07/12/2016 181ª Sessão ordinária - Aprovado requerimento de urgência
07/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Jorge Caruso, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o Projeto de Lei nº 1376, de 2015.
23/12/2016 Publicado o Despacho: Desentranhe-se, para tramitação autônoma, os Projetos de Lei nº 1282/2015 e nº 1376/2015. Prejudicado o Projeto de Lei nº 1376/2015 pela aprovação do Projeto de Lei nº 1282/2015. Arquive-se o Projeto de Lei nº 1376/2015. (DA. pág. 8)
27/12/2016 Republicado o Despacho de Desentranhamento por ter saído com incorreções no Diário da Assembléia de 23.12.2016. (DA. pág. 01)
03/01/2017 Desentranhado o Projeto de lei 1376/2015.
06/01/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
31/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 076/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.807, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
31/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
01/02/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.807. (DA. págs. 06 e 07)
01/02/2017 Aguardando Sanção
22/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 43/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (DA. págs. 10 e 11)
22/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
02/03/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017 Distribuído ao Deputado Caio França
22/03/2017 Devolvido sem voto
22/03/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
27/03/2017 Devolvido sem voto
28/03/2017 34ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
28/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/11/2015 738 / 2016 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
12/04/2016 740 / 2016 favorável favorável Paulo Correa Jr Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
17/02/2016 739 / 2016 favorável favorável Aldo Demarchi Comissão de Transportes e Comunicações   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 01/02/2017 Autógrafo 31807 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1282/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 Ofício 76 Ofício ao Projeto de lei numero 1282/2015   (visualizar documento
3 22/02/2017 Veto Total Mens. A-43/2017 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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