Assembleia Legislativa de São Paulo
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Moção nº 103 /2015

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 103 / 2015
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal, e para os Líderes de Bancada com assento nas duas Casas Legislativas, a fim de que empreendam esforços para aprovar o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2013, que acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para excluir dos limites de gastos o pagamento de professores com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Data de Publicação 26/09/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) André Soares
Apoiador(es)
Indexadores FUNDEB, PAGAMENTO, PROFESSOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/02/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/09/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 26/09/2015
29/09/2015 Pauta de 1ª sessão.
30/09/2015 Pauta de 2ª sessão.
01/10/2015 Pauta de 3ª sessão.
02/10/2015 Pauta de 4ª sessão.
05/10/2015 Pauta de 5ª sessão.
06/10/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
06/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
14/03/2017 Devolvido sem voto
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
31/05/2017 Devolvido sem voto
12/06/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
01/08/2017 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlão Pignatari e ao Deputado Enio Tatto
10/10/2017 Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
17/10/2017 Devolvido da vista
14/11/2017 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
12/12/2017 Devolvido da vista
23/05/2018 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018 Devolvido da vista
13/06/2018 Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator, e prejudicada a Moção em sua forma original, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
16/06/2018 Publicado Parecer nº 801, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento aprovando o substitutivo, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno, e portanto prejudicada a moção em sua forma original. (D.A. pág. 9)
16/06/2018 Publicada a Deliberação da Comissão de Fonanças, Orçamento e Planejamento, de 13.06.2018. (D.A. pág. 11)
18/06/2018 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/06/2018 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/06/2018 Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/06/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/06/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/06/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/11/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
13/11/2018 Publicado Parecer nº 1207/2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 8)
13/11/2018 Pauta de 1ª sessão.
14/11/2018 Pauta de 2ª sessão.
29/11/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 1338, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 14.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado André Soares.
29/11/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 1339, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 14.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado André Soares.
29/11/2018 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 1340, de 2018, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 14.11.2018, a referida Moção apresentada pelo Deputado André Soares.
14/02/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.017
14/02/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/06/2018 1207 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)
01/08/2017 801 / 2018 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável à Moção, na forma do substitutivo ora apresentado Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)

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1 Ofício 1340 Ofício   (visualizar documento
2 Ofício 1339 Ofício   (visualizar documento
3 Ofício 1338 Ofício   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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