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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1363 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1363 / 2015
Ementa Dispõe sobre a autorização, comercialização, propaganda e consumo de bebida alcoólica em eventos esportivos nos estádios de futebol e arenas esportivas localizadas no Estado.
Data de Publicação 20/10/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, ESTÁDIO DE FUTEBOL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 03/02/2022 - Publicado Ofício Nº 120/2022, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Nota Técnica acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 48)

Tramitação

Data Descrição
20/10/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 20/10/2015
21/10/2015 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2015 Pauta de 2ª sessão.
23/10/2015 Pauta de 3ª sessão.
26/10/2015 Pauta de 4ª sessão.
27/10/2015 Pauta de 5ª sessão.
28/10/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/10/2015 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
04/11/2015 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
11/11/2015 Devolvido sem voto.
17/11/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini.
31/03/2016 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
06/04/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Professor Auriel e ao Deputado Afonso Lobato
08/04/2016 Devolvido da Vista.
13/04/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e ao Deputado Geraldo Cruz
27/04/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Marcio Camargo
18/05/2016 Recebido do Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado contrário
18/05/2016 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Antonio Salim Curiati
20/12/2017 192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017 Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
13/12/2018 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator José Américo, favorável ao projeto com emenda
14/12/2018 Publicado o Parecer nº 1498/2018, da Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição, com a emenda ora apresentada. (D.A., pág. 19)
02/02/2019 Publicada a retificação do parecer nº 1498, de 2018, da reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, e de Finanças, Orçamento e Planejamento; publicado no Diário da Assembleia de 14/12/2018. (D.A. pág. 50)
28/03/2019 2ª Sessão Extraordinária - Apresentada Emenda de Plenário, retorna às Comissões.
29/03/2019 Publicada a Emenda de nº 01, de autoria do Deputado Wellington Moura e outros. (D.A., pág. 14)
29/03/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
05/04/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/04/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
18/04/2019 Distribuído a Deputada Janaina Paschoal
27/04/2019 Publicado o Requerimento, de autoria da Deputada Janaina Paschoal, solicitando a retirada de sua assinatura da Emenda nº 1, apresentada ao referido Projeto de Lei. (D.A., 08)
27/04/2019 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada do nome da Deputada Janaina Paschoal da Emenda nº1, apresentada ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 08)
07/05/2019 Recebido com voto do relator Janaina Paschoal contrário à Emenda nº 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Janaina Paschoal, contrário à Emenda nº 1
16/05/2019 Publicado o Parecer nº 346, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre a Emenda n° 1, apresentada à este Projeto de lei, contrário à emenda n° 1. (D.A., págs. 24 e 25)
16/05/2019 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
16/05/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
17/05/2019 Recebido com voto do relator Jorge Caruso contrário à emenda nº 1, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
22/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Jorge Caruso, contrário
23/05/2019 Publicado o Parecer nº 420, de 2019, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, sobre a emenda nº 1, contrário à emenda nº1. (D.A., pág. 19)
23/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/05/2019 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
24/05/2019 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto contrário à emenda nº 1
27/05/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
07/06/2019 Publicado Ofício s/nº, da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal - ABRACERVA, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 7)
12/06/2019 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, e designado o deputado Dirceu Dalben para redigir o vencedor favorável à emenda nº 1
12/06/2019 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
12/06/2019 Recebido com voto do relator Dirceu Dalben favorável à emenda nº 1, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/06/2019 Ciência do Vencedor, favorável à emenda nº 1
13/06/2019 24 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pelo Congresso de Comissões, rejeitada a Emenda de nº 1.
14/06/2019 Publicado o Parecer nº 616, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao referido Projeto de lei, aprovando o voto do relator designado para redigir o vencedor, nos termos do §3º, do artigo 56 do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal, favorável à Emenda de Plenário nº 1. (D.A., pág. 15)
17/06/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
17/06/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/06/2019 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
17/06/2019 Recebido com voto do relator Roque Barbiere propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/06/2019 Publicado Ofício s/nº da Deputada Janaina Paschoal, encaminhando requerimento de registro de voto do referido Projeto de Lei (D.A., pág. 11)
19/06/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
26/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, propondo redação final
27/06/2019 Publicado o Parecer nº 694, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 13)
27/06/2019 Pauta de 1ª sessão.
01/07/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador, ofício SGP nº 1088/2019, encaminhando o incluso autógrafo nº 32.688, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembléia em sessão de 25 de junho de 2019.
01/07/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
02/07/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.688. (D.A, pág. 7)
11/07/2019 Publicada a Mensagem A-nº 071/2019, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo veto total ao presente Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 1)
02/08/2019 Publicada a Mensagem A-nº 071/2019, do Sr. Vice-Governador em exercício no cargo de Governador do Estado, opondo Veto total ao presente Projeto de Lei. (D.A., pág. 06)
02/08/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/08/2019 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
20/08/2019 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
03/09/2019 95ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/11/2021 Publicado Ofício Nº 20/21, da FEAE, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 8)
08/12/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Sra. Vera Lúcia R.N. Hansen manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
16/12/2021 42ª Sessão Extraordinária - Levantada a sessão, art. 106, III, do Regimento Interno.
03/02/2022 Publicado Ofício Nº 120/2022, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando Nota Técnica acerca do referido Projeto de lei. (D.A., pág. 48)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/12/2018 1498 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda José Américo Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
07/05/2019 346 / 2019 contrário contrário à Emenda nº 1 Janaina Paschoal Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
17/05/2019 420 / 2019 contrário contrário à emenda nº 1 Jorge Caruso Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
12/06/2019 616 / 2019 favorável favorável à emenda nº 1 Dirceu Dalben Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
17/06/2019 694 / 2019 propondo redação final propondo redação final Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado contrário Carlos Cezar  
Voto do relator contrário à emenda nº 1 Delegado Olim  
Voto do relator favorável Marcos Zerbini  
1 02/07/2019 Autógrafo 32688 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1363/2015 Cauê Macris  
2 29/03/2019 Emenda de Plenário 1 Com fundamento no inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno, dá-se nova redação ao Projeto de Lei nº 1363/2015, que inclui o artigo II. Wellington Moura, Leci Brandão, Marta Costa, Alex Madureira, Coronel Telhada, Altair Moraes, Gilmaci Santos, Aprigio, Valeria Bolsonaro, Coronel Nishikawa, Castello Branco, Adalberto Freitas, Bruno Ganem, Teonilio Barba, Beth Sahão, Analice Fernandes, Professora Bebel, Frederico d'Avila, José Américo, Dra. Damaris Moura, Carlos Cezar  
3 03/02/2022 Ofício Of. 120/22 do Ministério Público de SP.  
4 08/12/2021 Ofício Manifestação contrária a liberação de álcool nos estádios.  
5 23/11/2021 Ofício oficio da Federação do Amor Exigente.  
6 21/12/2017 Req. Urgência Itamar Borges  
7 02/08/2019 Veto Total /2019 Mensagem A-071/2019 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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