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Projeto de lei nº 1432 /2015

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1432 / 2015
Transformado em Norma Lei nº 16.308 / 2016
Ementa Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais.
Data de Publicação 04/11/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Orlando Morando
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL DOMÉSTICO, DESPESA, MAUS-TRATOS, MULTA, PESSOA, TRATAMENTO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 18/10/2016 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
04/11/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 04/11/2015
05/11/2015 Pauta de 1ª sessão.
09/11/2015 Pauta de 2ª sessão.
10/11/2015 Pauta de 3ª sessão.
11/11/2015 Pauta de 4ª sessão.
12/11/2015 Pauta de 5ª sessão.
17/11/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/11/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/11/2015 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
11/12/2015 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável ao projeto com emenda
04/02/2016 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
16/02/2016 Distribuído ao Deputado Sebastião Santos
15/03/2016 Recebido com voto do relator Sebastião Santos favorável ao projeto, com a emenda da CCJR, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
22/03/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Sebastião Santos, favorável ao projeto, com a emenda da CCJR
24/03/2016 Publicados Pareceres nº 518, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda e nº 519, de 2016, Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, favorável à proposição, com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 11)
24/03/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/06/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
29/06/2016 26ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
29/06/2016 27ª Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
30/06/2016 28 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela Comissão de Constituição , Justiça e Redação.
30/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
01/07/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/08/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
01/08/2016 Recebido do relator, Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
12/08/2016 Publicado Parecer nº 1032, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 8)
12/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
16/08/2016 Publicado Ofício nº 417/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 374/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 06)
22/08/2016 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 4310/2016, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.683, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 15 de agosto de 2016.
22/08/2016 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/08/2016 Publicado o Autógrafo nº 31.683. (DA. pág. 10)
23/08/2016 Aguardando Sanção
14/09/2016 Publicada a Lei nº 16.308, de 13.09.2016. (DOE-I pág. 01)
14/09/2016 Publicada a Mensagem A-nº 86/2016, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Parcial ao mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
14/09/2016 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
15/09/2016 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/09/2016 Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
18/10/2016 150ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
18/10/2016 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/12/2015 518 / 2016 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
15/03/2016 519 / 2016 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto, com a emenda da CCJR Sebastião Santos Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 23/08/2016 Autógrafo 31683 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1432/2015 Fernando Capez   (visualizar documento
2 14/09/2016 Lei 16308 Governador   (visualizar documento
3 Ofício 4310 Ofício ao Projeto de lei numero 1432/2015   (visualizar documento
4 23/06/2016 Req. Urgência Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. Carlão Pignatari   (visualizar documento
5 14/09/2016 Veto Parcial /2016 Mensagem A-86/2016 Governador   (visualizar documento
Total:5 ocorrência(s)
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