Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 1611 /2015

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1611 / 2015
Ementa Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado.
Data de Publicação 17/12/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores CARTEIRA DE IDENTIDADE, NOME SOCIAL, TRANSEXUAL, TRAVESTI
Situação Atual Último andamento 26/04/2017 - Distribuído ao Deputado Jorge Caruso

Tramitação

Data Descrição
17/12/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/12/2015
02/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
04/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
15/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/02/2016 Distribuído ao Deputado José Zico Prado
07/03/2016 Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
09/03/2016 Concedida vista conjunta a Deputada Célia Leão e ao Deputado Ricardo Trípoli
23/03/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Gilmaci Santos e a Deputada Marta Costa
06/04/2016 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
18/05/2016 Recebido do relator, Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
25/05/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Roque Barbiere
08/06/2016 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
13/06/2016 Devolvido da vista
29/06/2016 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
02/08/2016 Devolvido da vista
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável
25/08/2016 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
01/09/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Morando
12/12/2016 Recebido do relator, Deputado Orlando Morando, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, com voto favorável
14/12/2016 Concedida vista conjunta ao Deputado Celso Nascimento e ao Deputado Coronel Camilo
22/02/2017 Retirado da Pauta 1a Reunião Ordinária da Comissão
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Ed Thomas
20/04/2017 Devolvido sem voto
26/04/2017 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
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