Projeto de Lei n° 87, de 2016 ( PL 87 / 16 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 87 /2016

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	87 / 2016
Ementa	Institui a "Segunda Sem Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do Estado.
Data de Publicação	25/02/2016
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores	BAR, ESCOLA, LANCHONETE, RESTAURANTE, SEGUNDA SEM CARNE
Etapa Atual	Ordem do Dia Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data	Descrição
25/02/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 25/02/2016
26/02/2016	Pauta de 1ª sessão.
29/02/2016	Pauta de 2ª sessão.
01/03/2016	Pauta de 3ª sessão.
02/03/2016	Pauta de 4ª sessão.
03/03/2016	Pauta de 5ª sessão.
04/03/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
07/03/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
09/03/2016	Distribuido ao Deputado Rodrigo Moraes
15/03/2016	Devolvido sem voto.
16/03/2016	Distribuído ao Deputado Carlos Cézar.
07/04/2016	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
13/04/2016	Distribuido ao Deputado Roque Barbiere
20/12/2017	192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
20/12/2017	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
21/12/2017	Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15)
21/12/2017	Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde, o voto do relator Coronel Telhada, favorável
22/12/2017	Publicado Parecer nº 2291, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Saúde e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (D.A. pág. 21)
22/12/2017	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
27/12/2017	76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017	Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 018/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.165, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018	Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018	Publicado o Autógrafo nº 32.165. (D.A. pág. 10)
11/01/2018	Aguardando Sanção
19/01/2018	Publicada a Mensagem A-nº 32/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto total ao referido Projeto de Lei. (D.O.E., pág. 01)
02/02/2018	Publicada a Mensagem A-nº 32/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 64)
02/02/2018	Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/02/2018	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/02/2018	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
08/02/2018	Comunicado Vencimento do Prazo
06/03/2018	19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/12/2017	2291 / 2017	favorável	favorável	Coronel Telhada	Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Saúde

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
		Voto do relator		contrário	Carlos Cezar
1	11/01/2018	Autógrafo	32165	Autógrafo ao Projeto de lei numero 87/2016	Cauê Macris
2		Ofício	18	Ofício ao Projeto de lei numero 87/2016
3	21/12/2017	Req. Urgência			Feliciano Filho
4	02/02/2018	Veto Total	/2018	Mensagem A-32/2018	Governador
Total: 4 ocorrência(s)

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