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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 30 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 30 / 2016
Ementa Dispõe sobre a fixação, pelos açougues e supermercados, de informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.
Data de Publicação 06/02/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores AÇOUGUE, SUPERMERCADO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 12/03/2019 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
06/02/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 06/02/2016
12/02/2016 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2016 Pauta de 2ª sessão.
16/02/2016 Pauta de 3ª sessão.
17/02/2016 Pauta de 4ª sessão.
18/02/2016 Pauta de 5ª sessão.
19/02/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
19/02/2016 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/02/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
23/03/2016 Recebido com voto do relator Caio França favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/04/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Caio França, favorável
06/04/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/05/2016 Distribuído ao Deputado Raul Marcelo
08/06/2016 Recebido com voto do relator Raul Marcelo favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/06/2016 Concedida vista a Deputada Marta Costa
23/06/2016 Devolvido da vista
09/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Raul Marcelo, favorável
11/11/2016 Publicados os Pareceres: nº 1258, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 1259, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição. (DA. pág. 39)
11/11/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/04/2017 11 Sessão Extraordinária - Recebida Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
12/04/2017 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga e outros. (DA. pág. 14)
12/04/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
18/04/2017 48ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
18/04/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
19/04/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Wellington Moura, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (DA. pág. 13)
26/04/2017 Indeferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando oitiva da Comissão de Atividades Econômicas desta Casa de Leis, para exame de emenda oferecida nos termos do artigo 175, II, do Regimento Interno ao referido Projeto de lei. Tendo em vista tratar-se de matéria acessória à proposição, como tal deve, obrigatoriamente, observar distribuição similar àquela da matéria principal. No caso presente, por força da recente recriação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, esta passou a ser a comissão de mérito em virtude da natureza da propositura.
26/04/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
17/05/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável à emenda n° 1, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável à emenda n° 1
26/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017 Distribuído ao Deputado Junior Aprillanti
08/05/2018 Recebido do relator, Deputado Junior Aprillanti, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável à aprovação da Emenda nº 01
22/05/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
01/08/2018 Recebido com voto do relator Célia Leão favorável à emenda de plenário n. 1, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2018 Aprovado como parecer o voto da Deputada Célia Leão, favorável à emenda de plenário n. 1
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1.
13/12/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
14/12/2018 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
14/12/2018 Publicado Parecer: nº 1462, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre a emenda nº 1, favorável à Emenda nº 1 e nº 1463, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre a Emenda nº 1, a, favorável à aprovação da emenda nº 1. (D.A. págs. 14 e 15)
14/12/2018 Publicado Parecer nº 1504, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final. (D.A. pág. 20)
14/12/2018 Pauta de 1ª sessão.
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1476/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.437, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 14 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.437. (D.A. pág. 05)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 017/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., pág. 3/4)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 017/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 46)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.
12/03/2019 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/03/2016 1258 / 2016 favorável favorável Caio França Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
08/06/2016 1259 / 2016 favorável favorável Raul Marcelo Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento)
14/12/2018 1504 / 2018 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento parecer)
01/08/2018 1463 / 2018 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda de plenário n. 1 Célia Leão Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento )
17/05/2017 1462 / 2018 favorável ao projeto e às emendas favorável à emenda n° 1 André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/2018 Autógrafo 32437 Autógrafo ao Projeto de lei numero 30/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 12/04/2017 Emenda de Plenário 1 /2017 Alencar Santana Braga, Campos Machado, José Zico Prado, Márcia Lia, Enio Tatto, Ana do Carmo, Luiz Fernando T. Ferreira, Marcos Martins, Teonilio Barba, Geraldo Cruz, Carlos Neder   (visualizar documento
3 19/04/2017 Req. Urgência /2017 Wellington Moura   (visualizar documento
4 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 017/2019 Governador   (visualizar documento
Total:4 ocorrência(s)
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