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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 116 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 116 / 2016
Ementa Dispõe sobre a proibição da divulgação de publicidade de bens e serviços enviada por intermédio de e-mails não autorizados pelo detentor do endereço eletrônico.
Data de Publicação 05/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores BENS E SEVIÇOS, E-MAIL, ENDEREÇO ELETRÔNICO, PRIVACIDADE, PROIBIÇÃO, PROPRIETÁRIO, PROTEÇÃO, PUBLICIDADE
Situação Atual Último andamento 19/06/2017 - Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo

Tramitação

Data Descrição
05/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/03/2016
08/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
09/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
10/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
11/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
14/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
15/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
17/05/2016 Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
21/03/2017 Recebido da relatora, Deputada Marcia Lia, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
19/06/2017 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo

Votação nas Comissões

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