Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 312 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento PL 312/2016)
Número Legislativo 312 / 2016
Ementa Autoriza a celebração de acordo entre o Estado e credor de precatório, nos termos do artigo 97, §8º, III, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, visando o pagamento destinado exclusivamente à aquisição de propriedade imóvel nova.
Data de Publicação 14/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ACORDO, ANTECIPAÇÃO, AQUISIÇÃO, CONCESSÃO, CONSTRUTORA, CREDOR, DESCONTO, HOMOLOGAÇÃO, IMÓVEL, PAGAMENTO, PODER EXECUTIVO, PRECATÓRIO, TRIBUNAL
Etapa Atual Último andamento 10/02/2018 - Publicado Despacho: Junte-se ao Projeto de lei nº 169/2016 os Projetos de lei nºs 312/2016 e 313/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)

Tramitação

Data Descrição
14/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 14/04/2016
15/04/2016 Pauta de 1ª sessão.
16/04/2016 Publicada Retificação da Ementa deste Projeto de Lei. (DA. pág. 09)
18/04/2016 Pauta de 2ª sessão.
19/04/2016 Pauta de 3ª sessão.
20/04/2016 Pauta de 4ª sessão.
25/04/2016 Pauta de 5ª sessão.
26/04/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/04/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/04/2016 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2016 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/06/2016 Anexado aos autos Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Fernando Capez, indeferindo os requerimentos de juntadas dos Projetos de lei nºs 169/2016, 312/2016 e 313/2016 ao Projeto de lei 319/2008, formulados pelo Deputado Edmir Chedid, por estas proposituras não atenderem aos requisitos de similaridade ou correlação previstos no artigo 179 do Regimento Interno.
08/06/2016 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
01/08/2016 Devolvido da vista
10/08/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
10/08/2016 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/08/2016 Distribuído ao Deputado Cezinha de Madureira
24/08/2016 Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável ao projeto e à emenda apresentada, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cezinha de Madureira, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
12/12/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
06/06/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
22/08/2017 Devolvido da vista
20/09/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
20/10/2017 Devolvido da vista
21/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Wellington Moura
28/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR
30/11/2017 Publicados os Pareceres: nº 1919, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda: nº 1920, de 2017, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho e nº 1921, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. pág. 16)
30/11/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
10/02/2018 Publicado Despacho: Junte-se ao Projeto de lei nº 169/2016 os Projetos de lei nºs 312/2016 e 313/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 14)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
31/05/2016 1919 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento)
06/06/2017 1921 / 2017 favorável favorável ao projeto e à emenda proposta pela CCJR Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
24/08/2016 1920 / 2017 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada Cezinha de Madureira Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento)
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