Projeto de Lei n° 84, de 2016 ( PL 84 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	84 / 2016
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de propagandas publicitárias de campanhas de prevenção e socioeducativas em espaço reservado de 30 a 60 segundos em todas as salas de cinema do Estado.
Data de Publicação	25/02/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Igor Soares
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPANHA DE PREVENÇÃO, CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, SALA DE CINEMA
Etapa Atual	Último andamento 22/03/2016 - Publicado Ofício nº 115/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 291/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)

Data	Descrição
25/02/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 15 em 25/02/2016
26/02/2016	Pauta de 1ª sessão.
29/02/2016	Pauta de 2ª sessão.
01/03/2016	Pauta de 3ª sessão.
02/03/2016	Pauta de 4ª sessão.
03/03/2016	Pauta de 5ª sessão.
10/03/2016	Publicado Despacho: Junte-se este Projeto de lei ao Projeto de lei nº 90/2005, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 21)
10/03/2016	Anexado ao Projeto de lei 90/2005.
10/03/2016	Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
22/03/2016	Publicado Ofício nº 115/2016, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção nº 291/2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de lei. (DA. pág. 10)

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