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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 133 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 133 / 2016
Ementa Proíbe a inserção, pelas empresas de tv a cabo ou por satélite, de mensagens audiovisuais na programação da tv do consumidor com conteúdo de cobrança por conta em aberto e ameaça de interrupção.
Data de Publicação 10/03/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores AVISO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, EMPRESA, INTERRUPÇÃO, MENSAGEM, PROGRAMAÇÃO, PROIBIÇÃO, TV POR ASSINATURA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 15/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
10/03/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 10/03/2016
11/03/2016 Pauta de 1ª sessão.
14/03/2016 Pauta de 2ª sessão.
15/03/2016 Pauta de 3ª sessão.
16/03/2016 Pauta de 4ª sessão.
17/03/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/03/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
28/04/2016 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável
03/05/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 329/2016 ao Projeto de lei nº 133/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 11)
03/05/2016 Anexado o Projeto de lei 329/2016.
16/06/2016 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável ao PL 133, de 2016 e ao PL 329, de 2016, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/06/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao PL 133, de 2016 e ao PL 329, de 2016
03/03/2017 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
27/04/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (nos termos da Resolução nº 912 de 2017).
27/04/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
04/08/2017 Recebido do relator, Deputado Edmir Chedid, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo
09/05/2019 Distribuído a Deputada Leticia Aguiar
14/05/2019 Recebido com voto do relator Leticia Aguiar favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
28/05/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Leticia Aguiar, favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado
30/05/2019 Publicado o Parecer nº 490, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o Projeto de Lei nº 133/2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 329/2016, favorável a ambos os projetos de lei, na forma do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 15 e 16)
31/05/2019 Publicado o Parecer nº 489, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sobre o Projeto de Lei nº 133/2016, ao qual se encontra anexado o Projeto de Lei nº 329/2016, favorável a ambos os projetos de lei. (D.A., pág. 12)
31/05/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
15/04/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/06/2016 489 / 2019 favorável favorável ao PL 133, de 2016 e ao PL 329, de 2016 Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
14/05/2019 490 / 2019 favorável favorável aos Projetos ns. 133/2016 e 329/2016, na forma do substitutivo apresentado Letícia Aguiar Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favoravel ao projeto na forma do substitutivo Edmir Chedid  
Voto do relator favorável Afonso Lobato
Voto do relator favorável Marta Costa  
Total: 0 ocorrência(s)
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