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Projeto
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Projeto de lei nº 614 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
614 / 2016
Ementa
Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.
Data de Publicação
10/08/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL, BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO ESTADO, LINK (ACESSO), OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, PREGÃO ELETRÔNICO, SITE
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/11/2019 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
10/08/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
11/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
12/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
15/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
16/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
17/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
18/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
04/04/2017
Devolvido sem voto
17/04/2017
Distribuído ao Deputado
Antonio Salim Curiati
26/04/2017
Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
23/05/2017
Devolvido da vista
14/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Antonio Salim Curiati
, favorável
22/06/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/06/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
15/05/2018
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
28/08/2018
Recebido do relator, Deputado
Marcos Zerbini
, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Marcio Nakashima
11/06/2019
Recebido com voto do relator Marcio Nakashima favorável , pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcio Nakashima
, favorável
08/08/2019
Publicado Parecer nº 763, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; e Parecer nº 764, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
05/09/2019
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
22/10/2019
Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto com emenda ora proposta, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Estevam Galvão
, favorável ao projeto com emenda ora proposta
09/11/2019
Publicado o Parecer nº 1500, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A., pág. 11)
09/11/2019
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Votação nas Comissões
14/06/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/06/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
06/11/2019 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
22/10/2019
1500 / 2019
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto com emenda ora proposta
Estevam Galvão
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/04/2017
763 / 2019
favorável
favorável
Antonio Salim Curiati
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/06/2019
764 / 2019
favorável
Marcio Nakashima
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável.
Marcos Zerbini
Total: 0 ocorrência(s)
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