Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 614 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 614 / 2016
Ementa Obriga todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta a manter, em seus respectivos sítios eletrônicos, "link" para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Bolsa Eletrônica de Compras do Estado - BEC/SP.
Data de Publicação 10/08/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, BOLSA ELETRÔNICA DE COMPRAS DO ESTADO, LINK (ACESSO), OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃOS, PREGÃO ELETRÔNICO, SITE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/11/2019 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
10/08/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10.
11/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
12/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
15/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
16/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
17/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
18/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/08/2016 Distribuído ao Deputado Caio França
04/04/2017 Devolvido sem voto
17/04/2017 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
26/04/2017 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/05/2017 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
23/05/2017 Devolvido da vista
14/06/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
22/06/2017 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/06/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/06/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
15/05/2018 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
28/08/2018 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.
03/05/2019 Distribuído ao Deputado Marcio Nakashima
11/06/2019 Recebido com voto do relator Marcio Nakashima favorável , pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcio Nakashima, favorável
08/08/2019 Publicado Parecer nº 763, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição; e Parecer nº 764, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A. pág. 15)
05/09/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
22/10/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão favorável ao projeto com emenda ora proposta, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
06/11/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, favorável ao projeto com emenda ora proposta
09/11/2019 Publicado o Parecer nº 1500, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A., pág. 11)
09/11/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/10/2019 1500 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda ora proposta Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento)
26/04/2017 763 / 2019 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
11/06/2019 764 / 2019 favorável Marcio Nakashima Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho   (visualizar documento unico)
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