Projeto de Lei Complementar n° 10, de 2016 ( PLC 10 / 16 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	10 / 2016
Ementa	Acrescenta § 2º ao artigo 184 da Lei nº 10.261, de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), e renumera o parágrafo único do mesmo artigo.
Data de Publicação	20/04/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALTERAÇÃO, ANÁLISE, CORTES, DEMORA, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FALTA, FUNCIONÁRIO, LEI, LICENÇA SAÚDE, PERÍCIA MÉDICA, PREJUÍZO, RESPONSABILIDADE, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
20/04/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 10, em 20.04.2016.
25/04/2016	Pauta de 1ª sessão.
26/04/2016	Pauta de 2ª sessão.
27/04/2016	Pauta de 3ª sessão.
28/04/2016	Pauta de 4ª sessão.
29/04/2016	Pauta de 5ª sessão.
02/05/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
02/05/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/05/2016	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
31/05/2016	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/06/2016	Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Professor Auriel
29/06/2016	Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
30/06/2016	Devolvido da vista
10/08/2016	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, contrário
13/08/2016	Publicado Parecer nº 1040, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação , contrário à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 06)
13/08/2016	VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
07/05/2019	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.03.010
07/05/2019	Arquivo - Arquivado

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
31/05/2016	1040 / 2016	contrário	contrário	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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