Moção n° 30, de 2016 ( Moção 30 / 16 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 30 /2016

Referências

Documento	Moção
Número Legislativo	30 / 2016
Ementa	Apela para a Senhora Presidenta da República e para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que não seja autorizada a criação de franquia de dados para internet fixa.
Data de Publicação	29/04/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores	FRANQUIA, INTERNET
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
29/04/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/04/2016
02/05/2016	Pauta de 1ª sessão.
03/05/2016	Pauta de 2ª sessão.
09/05/2016	Pauta de 3ª sessão.
10/05/2016	Pauta de 4ª sessão.
11/05/2016	Pauta de 5ª sessão.
12/05/2016	Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
12/05/2016	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/12/2016	Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
24/05/2017	Anexado aos autos Ofício CDD nº 08/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
24/05/2017	Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 08/2017.
24/05/2017	Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (deliberação conclusiva) art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
24/05/2017	Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017	Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
28/09/2017	Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2017	Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 13.12.2017 o Parecer nº 2141, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 88)
15/12/2017	Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, de 12.12.2017. (D.A. pág. 88)
15/12/2017	Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/12/2017	Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2017	Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2017	Em fase de elaboração de minuta de ofício
27/12/2017	Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 2495, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Marcos Damasio.
27/12/2017	Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 2496, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Marcos Damasio.
27/12/2017	Encaminhado ao Senhor Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 2497, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Marcos Damasio.
23/02/2018	Arquive-se
09/03/2018	Publicado Ofício S/Nº, do Senado Federal, encaminhando resposta a esta Moção. (D.A. pág. 7)
03/10/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.012
03/10/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

12/12/2017 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
28/09/2017	2141 / 2017	favorável	favorável	Edmir Chedid	Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

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