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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 30 /2016

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 30 / 2016
Ementa Apela para a Senhora Presidenta da República e para os Excelentíssimos Senhores Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que não seja autorizada a criação de franquia de dados para internet fixa.
Data de Publicação 29/04/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcos Damasio
Apoiador(es)
Indexadores FRANQUIA, INTERNET
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/10/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
29/04/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 29/04/2016
02/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
10/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
11/05/2016 Pauta de 5ª sessão.
12/05/2016 Distribuído: CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
12/05/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
20/12/2016 Distribuído ao Deputado Coronel Telhada
24/05/2017 Anexado aos autos Ofício CDD nº 08/2017, encaminhando a referida propositura para análise e redistribuição para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, tendo em vista o disposto na Resolução nº 912, de 2017.
24/05/2017 Anexado Despacho do Presidente da ALESP, Deputado Cauê Macris, alterando a distribuição da referida propositura para a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com fulcro na Resolução ALESP nº 912/2017 e apontamento da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais por meio de seu Ofício CDD nº 08/2017.
24/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (deliberação conclusiva) art. 31, I c.c. art. 33, II do Regimento Interno.
24/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
23/08/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
28/09/2017 Recebido com voto do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
12/12/2017 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/12/2017 Republicado por ter saído com incorreções no D.A.L. de 13.12.2017 o Parecer nº 2141, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, aprovada a Moção, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (D.A. pág. 88)
15/12/2017 Publicada a Deliberação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, de 12.12.2017. (D.A. pág. 88)
15/12/2017 Pauta de Recurso 1ª sessão.
18/12/2017 Pauta de Recurso 2ª sessão.
19/12/2017 Pauta de Recurso 3ª sessão.
20/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de ofício
27/12/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente da República, Ofício SGP nº 2495, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Marcos Damasio.
27/12/2017 Encaminhado ao Senhor Presidente do Senado Federal, Ofício SGP nº 2496, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Marcos Damasio.
27/12/2017 Encaminhado ao Senhor Câmara dos Deputados, Ofício SGP nº 2497, de 2017, comunicando haver sido aprovada por esta Casa de Leis, em sessão de 19.12.2017, a referida Moção, apresentada pelo Deputado Marcos Damasio.
23/02/2018 Arquive-se
09/03/2018 Publicado Ofício S/Nº, do Senado Federal, encaminhando resposta a esta Moção. (D.A. pág. 7)
03/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.07.012
03/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/09/2017 2141 / 2017 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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