Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de resolução Nº 9 /2016

Referências

Documento Projeto de resolução   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 9 / 2016
Transformado em Norma Resolução nº 909 /2016
Ementa Cria Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado e Municípios Paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário.
Data de Publicação 12/05/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Estevam Galvão , Carlos Bezerra Jr. , Celso Nascimento , André Soares , Carlos Giannazi , Beth Sahão , Celino Cardoso , Reinaldo Alguz , Caio França , Coronel Telhada , Coronel Camilo , Marcos Damasio , Rafael Silva , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Marcos Zerbini , Marta Costa , Rodrigo Moraes , Gileno Gomes , Luiz Carlos Gondim , Leci Brandão , Carlão Pignatari , Fernando Cury , Edson Giriboni , Welson Gasparini , Jorge Caruso , Sebastião Santos , Luiz Fernando T. Ferreira , Enio Tatto , Jooji Hato , Afonso Lobato , Vaz de Lima , Vanessa Damo , Teonilio Barba , Adilson Rossi , Hélio Nishimoto , Marcos Martins , Ana do Carmo , Cezinha de Madureira , Léo Oliveira , Chico Sardelli , Maria Lúcia Amary , André do Prado , Wellington Moura , Pedro Tobias , Ed Thomas , Cauê Macris , Barros Munhoz , João Paulo Rillo , Orlando Morando , Luiz Turco , Roberto Tripoli , José Zico Prado , Carlos Neder , Gilmaci Santos , Clélia Gomes , Carlos Cezar , Davi Zaia , Márcio Camargo , Milton Vieira , Orlando Bolçone , Marcia Lia , Mauro Bragato
Apoiador(es)
Indexadores COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, FORNECIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MERENDA ESCOLAR
Situação Atual Último andamento 12/09/2017 - Encaminhado ao Digníssimo Doutor Carlos Roberto Diogo Garcia, Procurador da República de Ribeirão Preto, Ofício SGP nº 1666/2017, por meio do qual apresenta cópias, em meio eletrônico, dos autos da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, com exceção dos documentos acondicionados em caixas/pastas lacradas com a informação "documentação protegida por sigilo bancário/telefônico", conforme o Parecer nº 320-0/2017, da Procuradoria desta Casa.

Tramitação

Data Descrição
12/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 12/05/2016
13/05/2016 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Marcos Zerbini e outros, solicitando que a tramitação do mencionado Projeto de Resolução se faça em regime de urgência. (DA. pág. 09)
13/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
16/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
17/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
17/05/2016 14ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência
17/05/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2016 Pauta de 4ª sessão.
18/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/05/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Vaz de Lima, favorável
19/05/2016 Publicado o Parecer nº 793, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, Favorável ao Projeto de Resolução. (D.A. págs. 12 e 13).
19/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
24/05/2016 Publicado Ofício nº 126/2016, da Câmara Municipal de Jacareí, encaminhando cópia do Requerimento 774/16, manifestando-se sobre o mencionado Projeto de resolução. (DA. pág. 11)
24/05/2016 16 Sessão Extraordinária - Adiada a discussão nos termos do artigo 193 do Regimento Interno.
24/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
24/05/2016 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto do relator Vaz de Lima, favorável à aprovação da emenda n.º 1
25/05/2016 Publicada a Emenda nº 1, de autoria do Deputado Vaz de Lima e outros. (DA. pág. 13)
25/05/2016 Publicado Parecer nº 808, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, sobre a Emenda nº 1, favorável à referida Emenda. (DA. pág. 14)
25/05/2016 17 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
25/05/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
25/05/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2016 Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
25/05/2016 Recebido com voto do relator Gilmaci Santos propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, propondo redação final
26/05/2016 Publicado o Parecer nº 827, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo a Redação Final do referido Projeto de Resolução. (DA. pág. 19)
30/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
31/05/2016 Publicada a Resolução nº 909, de 30.05.2016. (DA. pág. 9)
31/05/2016 Publicado Ofício nº 405/2016, da Câmara Municipal de Itatiba, encaminhando cópia da Moção 46/16, por meio da qual manifesta-se sobre o referido Projeto de Resolução. (DA. pág. 9)
31/05/2016 Distribuído: DECO - Departamento de Comissões.
02/06/2016 Publicado Ofício nº 379, de 2016, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando cópia da Indicação nº 223, de 2016, manifestando-se acerca do referido Projeto de resolução. (DA. pág. 13)
16/06/2016 Publicado Ato nº 48/2016, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Fernando Capez, CONSTITUINDO a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos: Deputados: do PSDB: Marcos Zerbini e Barros Munhoz - membros efetivos; Orlando Morando e Carlão Pignatari- membros substitutos; do PT, Deputado Alencar Santana- membro efetivo e Deputado Luiz Turco- membro substituto; do DEM, Deputado Estevam Galvão - membro efetivo e Deputado Cezinha de Madureira - membro substituto; do PSB, Deputados Adilson Rossi - membro efetivo e Caio França- membro substituto; do PMDB, Deputado Jorge Caruso - membro efetivo e Jooji Hato - membro substituto; do PRB, Deputado Gilmaci Santos, membro efetivo e Wellington Moura, membro substituto; do PSD, Deputado Coronel Camilo membro efetivo e Deputada Marta Costa - membro substituto; do PP, Deputado Delegado Olim- membro efetivo e Deputado Antonio Salim Curitari - membro substituto. (DA.pg. 9)
21/06/2016 Protocolado junto à Procuradoria da República do Estado de São Paulo, sob nº PR-SP-00043482/2016, Ofício SGP nº 3209/2016, em resposta ao pedido contido no Ofício nº 8310/2016, PR-SP-00039936/2016, do 35º Ofício da PRSP - Núcleo de Combate à Corrupção, subscrito pelo Procurador da República Dr. José Roberto Pimenta Oliveira, visando à instrução do Procedimento Preparatório nº 1.34.001.003826/2016-52.
23/06/2016 Publicado Ofício CPI da Merenda nº 001/2016, de 21 de junho de 2016, de autoria do Deputado Marcos Zerbini, comunicando ao Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Fernando Capez, que, em reunião realizada naquela data, foi eleito Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Na mesma data foi eleito como Vice-Presidente o Senhor Deputado Adilson Rossi. (DA. pg. 14).
29/06/2016 Publicado a informação, que em reunião realizadaem 28/06/2016, foi eleito o Deputado Estevam Galvão, como Relator da referida CPI. (DA.pg. 5)
02/08/2016 Publicado ATO Nº 57/2016, do Senhor Presidente, no uso de suas atribuições regimentais e observada a indicação da Liderança da bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB, nomeia o Deputado Cássio Navarro como membro substituto, em substituiçao ao Deputado Jooji Hato, na referida CPI. (DA. pág.5)
15/08/2016 Juntado aos autos, Despacho do senhor Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Fernando Capez, em resposta ao Requerimento do senhor Deputado Alencar Santana Braga, de 11/08/2016, onde é solicitado que a realização das reuniões desta CPI, ocorram nos auditórios da Casa, e não mais nos Plenários "Tiradentes" ou "Dom Pedro I". Mas como afirma o próprio requerente, os locais de realização das reuniões daquele Órgão, foram estabelecidos pelo seu Presidente, o Deputado Marcos Zerbini, nos termos do Artigo 38 do Regimento Interno. Cabe assim, àquela autoridade, manifestar-se sobre a mudança pretendida pelo Deputado Alencar Santana Braga.
14/02/2017 Publicado o Relatório Final desta COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE APURAR E INVESTIGAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR COM O GOVERNO ESTADUAL E MUNICÍPIOS PAULISTAS, constituídos pelo ato 48, de 2016, do Presidente da Assembleia, mediante a Resolução nº 909, de 2016. (Suplemento págs. 1 a 78).
20/02/2017 Encaminhado ao Senhor Governador do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 310/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 311/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 312/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 313/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 314/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado ao Senhor Defensor Público - Geral do Estado o Ofício SGP nº 315/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado ao Senhor Primeiro Secretário da ALESP o Ofício SGP nº 316/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado ao Senhor Segundo Secretário da ALESP o Ofício SGP nº 317/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da ALESP o Ofício SGP nº 318/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
21/02/2017 Encaminhado ao Presidente da Comissão de Educação e Cultura da ALESP, o Ofício SGP nº 319/2017, por meio do qual apresenta exemplar do Relatório Final da referida Comissão Parlamentar de Inquérito.
22/02/2017 Publicado requerimento de nº 148, de 2017, dessa CPI, nos termos do artigo 35-A da XIV consolidação do Regimento Interno desta Casa, propor a constituição de uma Comissão Parlamentar Especial, a ser composta por 9 (nove) membros, com prazo de funcionamento de até 120 dias, para análise e apresentação de proposituras que disponha sobre processos e estruturas de fortalecimento da agricultura familiar, bem como a fiscalização das cooperativas quando da contratação com o Poder Público.(DA. pág. 13)
22/02/2017 Publicado o Requerimento de nº 149, de 2017, dessa CPI, que Propõe a constituição de uma Comissão Parlamentar Especial, composta por 9 (nove) membros, com prazo de funcionamento de até 120 dias, para análise e apresentação de proposituras com a finalidade de fortalecer o combate à corrupção no Estado. (DA. pág. 13)
22/02/2017 Publica Requerimento nº 150, de 2017, dessa CPI,nos termos do artigo 33 da Constituição do Estado de São Paulo, que seja solicitado ao Tribunal de Contas do Estado a realização de auditorias, relatórios e demais procedimentos de investigação para apuração de possível prática de cartel na aquisição de merenda escolar, no âmbito do Estado de São Paulo, pela Cooperativa Orgânica de Agricultura familiar - COAF e Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis - Coagrosol, bem como, porventura, outras cooperativas de agricultura familiar envolvidas. (DA. pág. 13).
23/02/2017 Publicada Moção nº 6, de 2017, dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, em apelo ao Excelentíssimo Presidente da República, a fim de que determine à Secretaria de Agricultura Familiar - SAF a elaboração de estudos e adoção de providências, no sentido de que sejam introduzidas modificações nas normas que dispõem sobre procedimentos específicos para a emissão, validação, cancelamento e exercício do controle social de Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP, com o intuito de aprimorar e fortalecer a fiscalização das DAPs emitidas. (DA. pág. 10)
23/02/2017 Publicada Moção nº 7, de 2017, dessa Comissão Parlamentar de Inquérito, em apelo ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a fim de que determine ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Educação - FNDE a elaboração de estudos e adoção de providências, no sentido de que sejam introduzidas modificações nas normas que dispõem sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para aprimoramento e fortalecimento da fiscalização no processo de chamadas públicas de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. (DA. pág. 10)
23/02/2017 Encaminhado ao Digníssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 466/2017, por meio do qual apresenta cópia do Requerimento nº 150, de 2017 aprovado por esta CPI em atendimento ao artigo 33, V, da Constituição do Estado.
15/03/2017 Publicado Ofício SGPDOC Nº 10825/2017, da Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo, acusando o recebimento do Ofício SGP nº 315/2017, referente ao Relatório Final da Resolução nº 909/2016 (CPI da Merenda Escolar), o qual foi encaminhado à Terceira Subdefensoria Pública Geral do Estado, bem como à Assessoria Parlamentar da Defensoria Pública Geral do Estado, para ciência e providências eventualmente cabíveis. (DA. pág 9).
31/03/2017 Publicado Ofício C.ECR nº 445/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em atenção aos termos do Ofício SGP nº 0466/2017, datado de 23/02/2017, que encaminha cópia da decisão daquele Egrégio Tribunal exarada nos autos do TC-3854/026/16, versando sobre fiscalização extraordinária para apuração das contratações da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar - COAF. (D.A. pág. 07).
27/05/2017 Publicado o despacho; Concluídos os trabalhos e tomadas as providências preconizadas no Relatório Final da referida CPI, determino o arquivamento deste processo. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26.05.2017. (DA pág. 29)
29/05/2017 Publicado despacho do RGL nº 2202, de 2016, da Presidência ALESP, Deputado Cauê Macris, determinando o arquivamento do presente Processo Legislativo, pela conclusão dos trabalhos e tomadas as providências preconizadas no Relatório Final da CPI constituída através desta resolução, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário". Arquive-se. (DA. pág. 29)
30/05/2017 Publicado Ato Nº 59, de 2017, do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que no uso de suas atribuições regimentais e em face do requerimento nº 105/2016 do Deputado estadual Alencar Santana acompanhado do produto (carne), para realização de perícia técnica nesta Comissão Parlamentar de Inquérito, sendo que esse requerimento não foi aprovado, e tendo essa Comissão Parlamentar de Inquérito encerrado os seus trabalhos na data de 13/12/2016; e em face do Parecer nº 113-0/2017 (Processo RG nº 3972), exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo que verificou que o produto tornou-se insuscetível de qualquer valoração probatória, em decorrência do término da Comissão Parlamentar de Inquérito em comento; tratando de uma embalagem contendo dois quilos de carne de aves cozidas em cubos e, sendo sanatariamente inapropriada a manutenção de tal produto no acervo documental da CPI; autoriza a inutilização do produto pela Secretaria Geral Parlamentar, em conformidade com as postura municipais. (DA. pág. 8).
28/06/2017 Publicado Ofício nº 307/2017-SPr 1.1, de 18 de junho de 2017, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo informando o recebimento do Ofício SGP nº 311/2017, acompanhado de exemplar do suplemento do Diário Oficial, contendo Relatório Final, da Referida CPI. (DA. pág. 10)
02/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Ofício nº 2341/2017,Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia do despacho referente ao processo TC-004973/026/17. (DA. pág. 10).
12/09/2017 Encaminhado ao Digníssimo Doutor Carlos Roberto Diogo Garcia, Procurador da República de Ribeirão Preto, Ofício SGP nº 1666/2017, por meio do qual apresenta cópias, em meio eletrônico, dos autos da referida Comissão Parlamentar de Inquérito, com exceção dos documentos acondicionados em caixas/pastas lacradas com a informação "documentação protegida por sigilo bancário/telefônico", conforme o Parecer nº 320-0/2017, da Procuradoria desta Casa.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/05/2016 793 / 2016 favorável favorável Vaz de Lima Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
25/05/2016 827 / 2016 propondo redação final propondo redação final Gilmaci Santos Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
24/05/2016 808 / 2016 favorável favorável à aprovação da emenda n.º 1 Vaz de Lima Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 25/05/2016 Emenda de Plenário 1 /2016 Vaz de Lima, Coronel Telhada, Milton Vieira, Carlos Bezerra Jr., Celino Cardoso, Cauê Macris, Ramalho da Construção, Mauro Bragato, Hélio Nishimoto, Edson Giriboni, Maria Lúcia Amary, Edmir Chedid, Marta Costa   (visualizar documento
2 12/09/2017 Ofício 1666 /2017 Ao Doutor Procurador da República de Ribeirão Preto.   (visualizar documento
3 13/05/2016 Req. Urgência Marcos Zerbini, Caio França, Reinaldo Alguz, Marcos Damasio, Rafael Silva, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Ricardo Madalena, Marta Costa, Coronel Telhada, Beth Sahão, Carlos Giannazi   (visualizar documento
4 31/05/2016 Resolução 909 /2016 Fernando Capez   (visualizar documento
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