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Projeto de lei nº 414 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
414 / 2016
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor ao não estabelecimento de franquias e/ou cobrança por excesso de tráfego de dados por parte das empresas prestadoras de serviço de internet fixa, residencial ou empresarial, no Estado.
Data de Publicação
17/05/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores
COBRANÇA, CONSUMIDOR, FRANQUIA, INTERNET, TRÁFEGO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 04/06/2024 - Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao
PL 414/2016
, e contrário aos
PLs 671/2016
e 968/2016
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 17/05/2016
18/05/2016
Pauta de 1ª sessão.
19/05/2016
Pauta de 2ª sessão.
20/05/2016
Pauta de 3ª sessão.
23/05/2016
Pauta de 4ª sessão.
24/05/2016
Pauta de 5ª sessão.
25/05/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
30/05/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
31/05/2016
Distribuído ao Deputado
André Soares
.
26/08/2016
Publicado Ofício nº 662/2016, da Câmara Municipal de Pompeia, encaminhando cópia da Moção nº 20/2016, manifestando-se sobre o referido Projeto de lei. (DA. pág. 06) Rel. 105236
27/08/2016
Republicado o Ofício nº 662/2016, da Câmara Municipal de Pompeia, por ter saído com incorreções no Diário da Assembleia de 26.08.2016. (DA. pág. 05)
20/02/2018
Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/03/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado
André Soares
, favorável
10/03/2018
Publicado Parecer nº 222, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 10)
12/03/2018
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
20/06/2018
Distribuído à Deputada Marcia Lia.
10/10/2018
Despacho: Tendo em vista a edição da Resolução nº 912, de 20 de março de 2017, que criou a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, fica alterada a distribuição da referida propositura na seguinte conformidade: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
10/10/2018
Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
17/10/2018
Publicado despacho: Junte-se ao
PL nº 414/2016
, o PL nº 671/2016, ao qual já se encontra anexado o
PL nº 968/2016
, nos termos do artigo 179 do XIV Regimento Interno. (D.A. pág. 10)
17/10/2018
Anexado o
Projeto de lei 671/2016
.
18/10/2018
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
09/05/2019
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
25/06/2019
Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável ao
Projeto de Lei n°. 414, de 2016
, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016., pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
20/08/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Jorge Caruso
, favorável ao
Projeto de Lei n°. 414, de 2016
, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016.
21/08/2019
Publicado o Parecer nº 895/2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, sobre o referido Projeto, ao qual se encontram anexados o
Projeto de Lei nº 671/2016
e o
Projeto de Lei nº 968/2016
, favorável ao
Projeto de Lei n° 414/2016
, e contrário aos Projetos de Lei n°s 671/2016 e 968/2016. (D.A., pág. 13)
22/08/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
22/10/2019
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
20/08/2020
Distribuído ao Deputado
Estevam Galvão
24/08/2020
Recebido do Relator, Deputado
Estevam Galvão
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao
Projeto de Lei n°. 414, de 2016
com a emenda ora apresentada, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016..
01/06/2021
Concedida vista ao Deputado
Enio Tatto
16/02/2023
Devolvido da vista
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Enio Tatto
04/06/2024
Recebido do relator, Deputado
Enio Tatto
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao
PL 414/2016
, e contrário aos
PLs 671/2016
e 968/2016
Votação nas Comissões
07/03/2018 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/08/2019 - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
20/02/2018
222 / 2018
favorável
favorável
André Soares
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/06/2019
895 / 2019
favorável
favorável ao Projeto de Lei n°. 414, de 2016, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016.
Jorge Caruso
Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao Projeto de Lei n°. 414, de 2016 com a emenda ora apresentada, e contrário aos Projetos de Lei n°s. 671, de 2016, e 968, de 2016.
Estevam Galvão
Voto do relator
favorável ao PL 414/2016, e contrário aos PLs 671/2016 e 968/2016
Enio Tatto
Total: 0 ocorrência(s)
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