Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Moção Nº 32 /2016

Referências

Documento Moção   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 32 / 2016
Ementa Apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Anatel, assim como a todos os líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços necessários no sentido de que sejam feitas alterações na legislação vigente para fazer constar que, na comercialização de aparelhos de telefonia celular, de rádio ou similar e de "chip" de telefonia móvel, todos na modalidade pré-paga, o fornecedor do produto, concessionária, revendedor autorizado, bem como quaisquer pontos de vendas instalados no País, sejam obrigados a realizar cadastro do consumidor, pessoa física ou jurídica.
Data de Publicação 18/05/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores ALTERAÇÃO, CADASTRO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, PRÉ-PAGO, TELEFONE CELULAR, TELEFONE MOVEL
Situação Atual Último andamento 09/12/2016 - Publicado Oficio nº 275/2016, da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal, encaminhando manifestação acerca da referida Moção. (DA. pág. 7) Rel. nº 118968

Tramitação

Data Descrição
18/05/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 18/05/2016
19/05/2016 Pauta de 1ª sessão.
20/05/2016 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2016 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2016 Pauta de 4ª ses
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