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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 482 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 482 / 2016
Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, vedando a terceirização do serviço de alimentação escolar.
Data de Publicação 08/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ALIMENTAÇÃO, ALTERAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, GESTÃO, LEI, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, PROIBIÇÃO, SERVIÇO, TERCEIRIZAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 09/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/06/2016
09/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
13/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
16/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2016 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
13/10/2016 Recebido com voto do relator Carlos Cezar contrário, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/10/2016 Concedida vista ao Deputado Geraldo Cruz
14/09/2017 Devolvido da vista
14/09/2017 Recebido do Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlos Cezar, contrário
22/09/2017 Publicado Parecer nº 964, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à proposição. (D.A. pág. 16)
22/09/2017 VOTAÇÃO PRÉVIA
11/04/2019 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33)
09/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.162
09/05/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/10/2016 964 / 2017 contrário contrário Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto em separado favorável Geraldo Cruz  
Total: 0 ocorrência(s)
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