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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei Complementar nº 19 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
19 / 2016
Ementa
Altera o artigo 12, inciso II, da
Lei Complementar nº 1093, de 2009
, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Data de Publicação
08/06/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Raul Marcelo
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONTRATO DE TRABALHO, DIREITO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, LEI COMPLEMENTAR, PAGAMENTO, TRABALHO TEMPORÁRIO, UM TERÇO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 01/08/2023 - Distribuído ao Deputado Alex Madureira
Tramitação
Data
Descrição
08/06/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 08/06/2016
09/06/2016
Pauta de 1ª sessão.
10/06/2016
Pauta de 2ª sessão.
13/06/2016
Pauta de 3ª sessão.
14/06/2016
Pauta de 4ª sessão.
15/06/2016
Pauta de 5ª sessão.
16/06/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
16/06/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/06/2016
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
19/09/2017
Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Marcos Zerbini
11/10/2017
Devolvido da vista
18/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Geraldo Cruz
28/11/2017
Devolvido da vista
06/12/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Roque Barbiere
, favorável
12/12/2017
Publicado Parecer nº 2092, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. págs. 11 e 12)
13/12/2017
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
03/05/2019
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
12/06/2019
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
26/06/2019
Concedida vista ao Deputado
Coronel Telhada
23/08/2019
Devolvido sem voto
28/08/2019
Concedida vista a Deputada
Professora Bebel
04/12/2019
Devolvido da vista
11/12/2019
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
13/12/2019
Publicado o Parecer nº 1638, de 2019, da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, favorável à proposição. (D.A., pág. 07)
13/12/2019
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2020
Distribuído a Deputada
Dra. Damaris Moura
19/05/2021
Recebido da relatora, Deputada
Dra. Damaris Moura
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
01/08/2023
Distribuído ao Deputado
Alex Madureira
Votação nas Comissões
06/12/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/12/2019 - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/06/2019
1638 / 2019
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
19/09/2017
2092 / 2017
favorável
favorável
Roque Barbiere
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Dra. Damaris Moura
Total: 0 ocorrência(s)
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