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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 511 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
511 / 2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à
Lei 15.692, de 2015
, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, na forma que especifica.
Data de Publicação
16/06/2016
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Alencar Santana Braga
Apoiador(es)
Indexadores
ALTERAÇÃO, CURSO, CURSO PREPARATÓRIO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR, ESTUDANTE, ISENÇÃO, LEI, PAGAMENTO, TARIFA, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE PÚBLICO
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 09/04/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
16/06/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 16/06/2016
17/06/2016
Pauta de 1ª sessão.
20/06/2016
Pauta de 2ª sessão.
21/06/2016
Pauta de 3ª sessão.
22/06/2016
Pauta de 4ª sessão.
23/06/2016
Pauta de 5ª sessão.
24/06/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
27/06/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2016
Distribuído ao Deputado
Caio França
01/08/2016
Devolvido sem voto
05/08/2016
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
14/09/2016
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016
Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Marcos Zerbini
, favorável
27/10/2016
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
18/11/2016
Distribuído ao Deputado
Rogério Nogueira
29/11/2016
Devolvido sem voto
06/12/2016
Distribuído ao Deputado
Campos Machado
15/12/2016
Recebido com voto do relator Campos Machado favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Campos Machado
, favorável
14/02/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
09/05/2017
Distribuído ao Deputado
Wellington Moura
12/06/2017
Recebido do relator, Deputado
Wellington Moura
, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável
22/06/2017
Distribuído ao Deputado
Teonilio Barba
17/08/2017
Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2017
Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária da Comissão
27/09/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Teonilio Barba
, favorável
30/09/2017
Publicados os Pareceres: nº 1169, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; nº 1170, de 2017, da Comissão de Transportes e Comunicações e nº 1171, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, todos favoráveis à aprovação da referida proposição. (D.A. pág. 19)
30/09/2017
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
07/12/2017
Publicado requerimento do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
04/07/2018
93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2018
41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
09/04/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
14/02/2017 - Comissão de Transportes e Comunicações
27/09/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
14/09/2016
1169 / 2017
favorável
favorável
Marcos Zerbini
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/12/2016
1170 / 2017
favorável
favorável
Campos Machado
Comissão de Transportes e Comunicações
17/08/2017
1171 / 2017
favorável
favorável
Teonilio Barba
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável
Wellington Moura
1
07/12/2017
Req. Urgência
Alencar Santana Braga
Total: 1 ocorrência(s)
1
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