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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 481 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 481 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 16.773 / 2018
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada.
Data de Publicação 08/06/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PASSARELA, RODOVIA ESTADUAL, TELAS DE PROTEÇÃO, VIADUTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/11/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
08/06/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 08/06/2016
09/06/2016 Pauta de 1ª sessão.
10/06/2016 Pauta de 2ª sessão.
10/06/2016 Publicado Requerimento de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em Regime de Urgência para este Projeto de Lei. (D.A, pág. 11)
13/06/2016 Pauta de 3ª sessão.
14/06/2016 Pauta de 4ª sessão.
15/06/2016 Pauta de 5ª sessão.
20/06/2016 Juntado a ESTE Projeto de Lei, o Projeto de Lei nº 180/2000, para fins de Instrução.
21/06/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
21/06/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/06/2016 Distribuído ao Deputado André Soares
24/11/2016 Recebido com voto do relator André Soares favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável ao projeto com emenda
02/12/2016 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/2016 Distribuído ao Deputado Chico Sardelli
09/02/2017 Recebido com voto do relator Chico Sardelli favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Transportes e Comunicações
14/02/2017 Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando
21/02/2017 Devolvido da vista
10/05/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto e ao Deputado Milton Vieira
17/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Chico Sardelli, favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
17/05/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
23/06/2017 Recebido com voto do relator Teonilio Barba favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
02/08/2017 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
04/08/2017 Devolvido da vista
20/09/2017 Retirado da Pauta 9a Reunião Ordinária da Comissão
27/09/2017 Concedida vista ao Deputado Wellington Moura
22/11/2017 Devolvido da vista
05/12/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
07/03/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Teonilio Barba, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
09/03/2018 Publicados Pareceres: nº 197, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com emenda; nº 198, de 2018, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição e à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 199, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à Emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 12 e 13)
09/03/2018 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
08/05/2018 20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda.
08/05/2018 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/05/2018 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/05/2018 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
14/05/2018 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/05/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, propondo redação final
18/05/2018 Publicado Parecer nº 673, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo Redação Final. (D.A. pág. 12)
18/05/2018 Pauta de 1ª sessão.
21/05/2018 Pauta de 2ª sessão.
25/05/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 705/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.294, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de maio de 2018.
25/05/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
26/05/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.294. (D.A. pág. 12)
26/05/2018 Aguardando Sanção
14/06/2018 Publicado Ofício nº 622/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia de Moção 126/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9), Rel. nº 224498
20/06/2018 Publicada a Lei nº 16.773, de 19.06.2018. (DOE-I pág. 1)
20/06/2018 Arquive-se
17/08/2018 Publicada a retificação da Lei nº 16.773, de 20.06.2018. (D.O.E.-I pág. 01)
01/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.135
01/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
24/11/2016 197 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
09/02/2017 198 / 2018 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Chico Sardelli Comissão de Transportes e Comunicações  
23/06/2017 199 / 2018 favorável favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Teonilio Barba Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
14/05/2018 673 / 2018 propondo redação final propondo redação final Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/05/2018 Autógrafo 32294 Autógrafo ao Projeto de lei numero 481/2016 Cauê Macris  
2 20/06/2018 Lei 16773 Governador  
3 10/06/2016 Req. Urgência Luiz Carlos Gondim  
Total: 3 ocorrência(s)
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