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Projeto de lei nº 573 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 573 / 2016
Ementa Dispõe sobre o estabelecimento de cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos Programas de Habitação de Interesse Social no Estado.
Data de Publicação 02/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Márcia Lia
Apoiador(es)
Indexadores COTA, HABITAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, MORADIA, MULHER, PROGRAMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VÍTIMA
Situação Atual Último andamento 12/03/2019 - 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.

Tramitação

Data Descrição
02/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2016 Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati
25/08/2016 Recebido com voto do relator Antonio Salim Curiati favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/10/2016 Retirado da Pauta 15a Reunião Ordinária da Comissão
26/10/2016 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
23/11/2016 Devolvido da vista
30/11/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Antonio Salim Curiati, favorável
05/12/2016 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
15/12/2016 Distribuído a Deputada Marta Costa
03/03/2017 Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
29/03/2017 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
08/05/2017 Distribuído a Deputada Beth Sahão
21/06/2017 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
02/08/2017 Retirado da Pauta 7a Reunião Ordinária da Comissão
24/08/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável
26/08/2017 Publicados os Pareceres: nº 753, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e nº 754, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição.(D.A. pág. 10)
28/08/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)
23/12/2017 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 1111/2017 ao Projeto de lei nº 573/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (D.A. pág. 13)
26/12/2017 Anexado o Projeto de lei 1111/2017.
19/06/2018 31 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
19/06/2018 32 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
20/06/2018 33 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
21/06/2018 34 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
04/07/2018 93ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
04/07/2018 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2018 41 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
12/12/2018 59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, ficando prejudicado o Projeto de Lei nº 1111/2017.
14/12/2018 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de Lei nº 1111, de 2017, do Projeto de Lei nº 573, de 2016. Arquive-se o Projeto de lei nº 1111/2017. (D.A. pág. 52)
14/12/2018 Desentranhado o Projeto de lei 1111/2017.
14/12/2018 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
20/12/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 1483/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.445, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 13 de dezembro de 2018.
20/12/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
21/12/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.445. (D.A. pág. 06)
21/12/2018 Aguardando Sanção
17/01/2019 Publicada a Mensagem A-nº 019/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto Lei. (D.O.E., pág. 04)
02/02/2019 Publicada a Mensagem A-nº 019/2019, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 46)
04/02/2019 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
04/02/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/02/2019 Comunicado Vencimento de Prazo
12/03/2019 24ª Sessão Ordinária do Período Adicional à 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Incluído na Ordem do Dia.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/06/2017 754 / 2017 favorável favorável Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)
25/08/2016 753 / 2017 favorável favorável Antonio Salim Curiati Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 21/12/2018 Autógrafo 32445 Autógrafo ao Projeto de lei numero 573/2016 Cauê Macris   (visualizar documento
2 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga   (visualizar documento
3 02/02/2019 Veto Total /2019 Mensagem nº 019/2019 Governador   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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