Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 583 /2016

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 583 / 2016
Ementa Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências.
Data de Publicação 05/07/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores ÁGUA (ABASTECIMENTO), ATESTADO DE RESIDÊNCIA, CÔNJUGE, CONSUMIDOR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, INCLUSÃO, NOME, TELEFONIA, UNIÃO ESTÁVEL
Situação Atual Último andamento 13/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
05/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/08/2016 Distribuído ao Deputado André Soares.
18/08/2016 Publicado Requerimento do autor, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando a retirada da referida propositura. (DA. pág. 10)
18/08/2016 Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, caput, do Regimento Interno. Arquive-se. (DA. pág. 10)
13/11/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.031
13/11/2017 Arquivo - Arquivado
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