Projeto de Lei n° 583, de 2016 ( PL 583 / 16 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	583 / 2016
Ementa	Assegura ao cônjuge ou à pessoa em união estável do consumidor responsável pela unidade consumidora o direito de fazer constar na fatura de serviços o seu nome, e dá outras providências.
Data de Publicação	05/07/2016
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores	ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ATESTADO DE RESIDÊNCIA, CÔNJUGE, CONSUMIDOR, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, FATURA MENSAL DE CONSUMO, INCLUSÃO, NOME, TELEFONIA, UNIÃO ESTÁVEL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 13/11/2017 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
05/07/2016	Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016	Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016	Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016	Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/08/2016	Distribuído ao Deputado André Soares.
18/08/2016	Publicado Requerimento do autor, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando a retirada da referida propositura. (DA. pág. 10)
18/08/2016	Publicado o Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, caput, do Regimento Interno. Arquive-se. (DA. pág. 10)
13/11/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.031
13/11/2017	Arquivo - Arquivado

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