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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 584 /2016

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 584 / 2016
Transformado em Norma Lei nº 17.388 / 2021
Ementa Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências.
Data de Publicação 05/07/2016
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Apoiador(es)
Indexadores CLÁUSULA, CONTRATO, INCLUSÃO, LIBERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PRAZO, RESCISÃO CONTRATUAL, SERVIÇO, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 08/09/2021 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
05/07/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 05/07/2016
01/08/2016 Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016 Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016 Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016 Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016 Pauta de 5ª sessão.
10/08/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/08/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
12/08/2016 Distribuído à Deputada Marta Costa.
14/03/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017 Concedida Vista aos Deputados Roberto Tripoli e Paulo Correa Junior.
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
04/05/2017 Distribuído: CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, (Tendo em vista a edição da Resolução Alesp nº 912, de 29 de março de 2017).
05/05/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
10/05/2017 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
02/05/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
29/11/2019 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, nos termos do substitutivo, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
11/02/2020 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável, nos termos do substitutivo
12/02/2020 Publicado os Pareceres: nº 07, de 2020, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição e o de nº 08, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição, nos termos do substitutivo apresentado. (D.A., págs. 13 e 14).
12/02/2020 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/03/2021 Publicado o Requerimento do autor, Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, solicitando, nos termos regimentais, tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 16)
13/04/2021 12ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Requerimento de Urgência.
13/04/2021 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/04/2021 14ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a Sessão.
20/04/2021 15ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Encerrada a discussão. Votação adiada do requerimento de método de votação.
22/04/2021 18ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual- Encerrada a Sessão
28/04/2021 20ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum para deliberação do requerimento de método de votação.
28/04/2021 21ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão.
05/05/2021 27ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada do requerimento de método de votação por falta de quórum.
05/05/2021 28ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Votação Adiada do requerimento de método de votação por falta de quórum.
19/05/2021 33ª Sessão Extraordinária em ambiente virtual - Levantada a sessão.
26/05/2021 37ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
02/06/2021 40ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Levantada a sessão por falta de quórum.
09/06/2021 43ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual - Aprovado o Projeto, prejudicado o Substitutivo.
09/06/2021 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
06/07/2021 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.049, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de junho de 2021.
06/07/2021 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
07/07/2021 Publicado o Autógrafo nº 33.049. (D.A., pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Lei nº 17.388, de 28 de julho de 2021. (DOE-I, pág. 01)
29/07/2021 Publicada a Mensagem A-nº 086/2021, do Senhor Governador do Estado, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (DOE-I, pág. 03)
03/08/2021 Publicada a Mensagem A-nº 086/2021, do Senhor Governador do Estado, de 28/07/2021, opondo veto parcial ao referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
03/08/2021 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/08/2021 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/08/2021 Comunicado Vencimento do Prazo
01/09/2021 Esgotado o prazo previsto no artigo 28, §6º, da Constituição do Estado.
08/09/2021 25ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/09/2021 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/03/2017 7 / 2020 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento unico)
29/11/2019 8 / 2020 favorável favorável, nos termos do substitutivo Thiago Auricchio Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor   (visualizar documento unico)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/07/2021 Autógrafo 33049 Autógrafo ao Projeto de lei numero 584/2016 Carlão Pignatari   (visualizar documento Autógrafo
2 29/07/2021 Lei 17388 Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel Governador   (visualizar documento Lei
3 03/03/2021 Req. Urgência Requeremos, nos termos regimentais, em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 584, de 2016, de autoria do Deputado Estadual Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá outras providências. Jorge Wilson Xerife do Consumidor   (visualizar documento
4 03/08/2021 Veto Parcial /2021 Mensagem A-86/2021 Governador   (visualizar documento VP
Total:4 ocorrência(s)
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