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Projeto
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Projeto de lei nº 575 /2016
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
575 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a dispensa da exigência de apresentação do título de eleitor para os presidiários que estejam em regime de livramento condicional ou progressão do regime de cumprimento de pena, como condição de acesso a postos de trabalho nas empresas privadas no Estado.
Data de Publicação
02/07/2016
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Cezinha de Madureira
Apoiador(es)
Indexadores
ACESSO, APRESENTAÇÃO, CONDIÇÃO, CONDIÇÃO DE TRABALHO, DISPENSA, ELEITOR, EMPRESA PRIVADA, PENA, PROGRESSÃO DE PENA, REGIME ABERTO, REGIME PRISIONAL, REGIME SEMIABERTO, TÍTULO
Etapa Atual
Comissões
Último andamento 07/12/2018 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Tramitação
Data
Descrição
02/07/2016
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/07/2016
01/08/2016
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2016
Pauta de 2ª sessão.
03/08/2016
Pauta de 3ª sessão.
04/08/2016
Pauta de 4ª sessão.
08/08/2016
Pauta de 5ª sessão.
11/08/2016
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/08/2016
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/08/2016
Distribuído ao Deputado
Geraldo Cruz
03/03/2017
Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/04/2017
Concedida vista conjunta ao Deputado
Paulo Correa Jr
e ao Deputado
Roberto Tripoli
03/05/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Geraldo Cruz
, favorável
04/05/2017
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
22/06/2017
Distribuído ao Deputado
André Soares
21/09/2017
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável
04/10/2017
Concedida vista ao Deputado
Coronel Telhada
17/10/2017
Devolvido sem voto
08/11/2017
Concedida vista a Deputada
Rita Passos
22/02/2018
Devolvido da vista
25/06/2018
Distribuído a Deputada
Márcia Lia
11/10/2018
Recebido com voto do relator Márcia Lia favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
28/11/2018
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Márcia Lia
, favorável
07/12/2018
Publicados os Pareceres: nº 1338, de 2018, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação; e nº 1339, de 2018, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 7)
07/12/2018
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
Votação nas Comissões
03/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2018 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/03/2017
1338 / 2018
favorável
favorável
Geraldo Cruz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/10/2018
1339 / 2018
favorável
favorável
Márcia Lia
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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Nº Legisl.
Ementa/Resumo
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favorável
André Soares
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