Projeto de Lei n° 17, de 2002 ( PL 0017 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0017 / 2002
Ementa	Obriga as operadoras de Telefonia Celular a manterem cadastro de todos os usuários de aparelhos do sistema pré-pago.
Data de Publicação	06/02/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Gilberto Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores	CADASTRO, OBRIGATORIEDADE, OPERADORA, TELEFONE CELULAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2015 - Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)

Data	Descrição
06/02/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
07/02/2002	Pauta de 1ª Sessão
18/02/2002	Pauta de 5ª Sessão
20/02/2002	Publicado Despacho: Prejudicado, nos termos do artigo 178, da X CRI, em virtude da aprovação do Pl nº 10/02, transformado na Lei nº 10.058. Arquive-se. (DA p. 10)
21/02/2002	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.049 .
26/06/2015	Publicado despacho: Rejeitado o projeto, mantido o veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)

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