Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 0093 /2002

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0093 / 2002
Ementa Torna obrigatória a implantação de Ofício de Registro Civil nas dependências dos hospitais da rede pública.
Data de Publicação 01/03/2002
Regime Tramitação Prioridade
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CARTÓRIO DE NOTAS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, HOSPITAL, OFÍCIO, REGISTRO CIVIL, SAÚDE
Situação Atual Último andamento 03/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Tramitação

Data Descrição
01/03/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
04/03/2002 Pauta de 1ª Sessão
08/03/2002 Pauta de 5ª Sessão
13/03/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/03/2002 Entrada na CCJ.
25/03/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
26/03/2002 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
26/03/2002 Pedido de RE. À CCJ.
26/03/2002 Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
26/03/2002 Enviado ao STAM.
03/04/2002 Designado como Relator Especial pela CCJ, o Deputado Claury A. Silva
04/04/2002 Enviado ao Deputado.
11/04/2002 Solicitada a devolução.Ao STAM.
11/02/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
13/02/2003 Designado Relator Especial Deputado Milton Flavio pela CCJ.
13/02/2003 Enviado ao Deputado.
18/02/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, contrário ao PL. Enviado ao STAM.
20/02/2003 Publicado Parecer nº 69/03, de RE pela CCJ, Deputado Milton Flávio-contrário à proposição.(DA p. 10)
01/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
03/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.075 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
contrário Milton Flávio Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Proposituras Correlatas

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