Moção n° 51, de 2002 ( Moção 0051 / 02 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	0051 / 2002
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de obrigar as construtoras e incorporadoras a contratarem seguro-construção tendo como beneficiário cada comprador de imóvel na planta.
Data de Publicação	22/05/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores	APÓLICE DE SEGURO, CONSTRUÇÃO, CONSTRUTORA, CONTRATO, FALÊNCIA, IMÓVEL, INCORPORAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/06/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006

Data	Descrição
22/05/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00031
23/05/2002	Pauta de 1ª Sessão
29/05/2002	Pauta de 5ª Sessão
03/06/2002	Distribuição: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
04/06/2002	Entrada na Comissão CDDC
08/08/2002	Distribuída ao Dep Valdomiro Lopes.
09/08/2002	Enviado ao Deputado.
16/02/2004	Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor .
20/04/2004	Distribuído ao Deputado Souza Santos
27/05/2004	Recebido com parecer do relator Souza Santos favorável, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
27/05/2004	APROVADO o parecer do relator na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/06/2004	Publicado Parecer nº 749, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor - favorável. (DA página 28).
11/12/2007	Distribuído: CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, Nos termos do artigo 287, e para fins do disposto no artigo 33, inciso II, da XIII CRI.
12/12/2007	Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
17/04/2008	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor., nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
25/04/2008	Pauta de Recurso 1ª sessão.
28/04/2008	Pauta de Recurso 2ª sessão.
29/04/2008	Pauta de Recurso 3ª sessão.
21/05/2008	Encaminhado Ofício SGP nº 4642/08, à Presidência da República.
17/06/2008	Arquive-se.
20/06/2008	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.07.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
27/05/2004	749 / 2004	favorável	favorável	Souza Santos	Comissão Defesa dos Direitos Consumidor

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