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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0337 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0337 / 2002
Ementa Proíbe a inclusão de nome e CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, de consumidor de serviço essencial caracterizado como público, que se achar inadimplente, na lista de devedores de qualquer empresa privada de proteção ao crédito.
Data de Publicação 24/05/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CONSUMIDOR, CPF (CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), CRÉDITO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PESSOA FÍSICA, PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/09/2011 - Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)

Tramitação

Data Descrição
24/05/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00060
27/05/2002 Pauta de 1ª Sessão
04/06/2002 Pauta de 5ª Sessão
06/06/2002 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
07/06/2002 Entrada na CCJ.
24/10/2002 Distribuído ao Dep. Eli Corrêa Filho.
24/10/2002 Enviado ao Deputado.
18/11/2002 Devolvido e enviado à CCJ.
18/11/2002 Recebido com parecer do Relator, favorável.
20/11/2002 Aprovado o parecer do Relator.
22/11/2002 Enviado à CDDC.
22/11/2002 Entrada na CDDC. Ao Presidente.
03/12/2002 Designado Relator Dep Henrique Pacheco. Ao PC.
04/12/2002 Enviado ao Deputado.
24/02/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
24/02/2003 Devolvido sem parecer. Ao Presidente para redistribuição.
07/03/2003 Distribuído à Dep.Rosmary Corrêa.
10/03/2003 Enviado à Deputada.
13/03/2003 Devolvido e enviado À CDDC.
14/03/2003 Recebido com parecer favorável.
09/05/2003 Redistribuído ao Dep Roberto de Jesus.
09/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
20/05/2003 Recebido com o parecer favorável.
22/05/2003 Aprovado o parecer.
23/05/2003 Enviado ao STAM.
27/05/2003 Publicados os pareceres nºs 371/03, da CCJ; e 372/03, da CDDC, ambos favoráveis. (DA pág.31).
27/05/2003 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
11/03/2004 Publicado requerimento, do deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação da proposição em Regime de Urgência. (DA pág. 9)
17/09/2011 Publicado Ofício, do autor, solicitando seja mantida a tramitação desta propositura nos termos do § 1º do artigo 1º , da Resolução 875/11. (DA p.13)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/11/2002 371 / 2003 favorável Eli Corrêa Filho Comissão de Constituição e Justiça  
22/05/2003 372 / 2003 favorável Roberto Alves Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 11/03/2004 Req. Urgência 1 Rodrigo Garcia  
Total: 1 ocorrência(s)

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