Proposta de Emenda à Constituição n° 11, de 2002 ( PEC 0011 / 02 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0011 / 2002
Ementa	Prorroga o prazo para aplicação do artigo 29 do ADCT, que dispõe sobre promoção de Policiais Civis e Militares.
Data de Publicação	20/06/2002
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	FORÇA PÚBLICA, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, INATIVO, POLÍCIA AÉREA, POLÍCIA DE FRONTEIRA, POLÍCIA MARÍTIMA, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, PRAZO, PROMOÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Descrição
20/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010
21/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
24/06/2002	Pauta de 2ª Sessão
25/06/2002	Pauta de 3ª Sessão
26/06/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça nos termos do art. 253, §3º c.c. art. 31, I e §1º, "1" da X CRI.
27/06/2002	Entrada na CCJ.
08/08/2002	Solicitado RE. Ao STAM.
09/08/2002	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
12/08/2002	Pedido de RE. À CCJ.
12/08/2002	Juntado pedido de RE. Enviado ao PC.
19/08/2002	Designado RE pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
20/08/2002	Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
23/08/2002	Desig. Relator Especial Dep. Luiz Gonzaga Vieira , pela CCJ
06/11/2002	Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Enviado ao STAM.
08/11/2002	Publicado Parecer nº 1242/2002, de Relator Especial, em substituição à CCJ, (favorável). Pág. 37
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.05.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1242 / 2002	favorável	favorável	Luiz Gonzaga Vieira	Comissão de Constituição e Justiça

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