Projeto de Lei n° 415, de 2002 ( PL 0415 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0415 / 2002
Ementa	Dispõe sobre o respeito e a observância às doutrinas religiosas no processo seletivo para investidura de cargos, funções ou empregos na administração pública direta, das autarquias e da fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Data de Publicação	20/06/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	CONCURSO, LIBERDADE, PROCESSO SELETIVO, RELIGIÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.103

Data	Descrição
20/06/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
21/06/2002	Pauta de 1ª Sessão
27/06/2002	Pauta de 5ª Sessão
30/07/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
01/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
29/11/2002	Devolvido e enviado À CCJ.
29/11/2002	Recebido com cota para juntada do PL 620/02.
18/08/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRI.
19/08/2003	Devolvido e enviado ao STAM para arquivamento.
07/02/2004	Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 16)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.103

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