Projeto de Lei n° 502, de 2002 ( PL 0502 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0502 / 2002
Ementa	Altera dispositivos da Lei n.º 6.606, de 1989, a fim de isentar do IPVA todos os proprietários de veículos automotores utilizados no transporte público de passageiros.
Data de Publicação	10/08/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Salvador Khuriyeh
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6606/1989, MOTORISTA, MOTORISTA AUTÔNOMO, ÔNIBUS, PAGAMENTO, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE METROPOLITANO, TRANSPORTE PÚBLICO, TRANSPORTE URBANO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 04/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

Data	Descrição
10/08/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0008
13/08/2002	Pauta de 1ª Sessão
19/08/2002	Pauta de 5ª Sessão
20/08/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/08/2002	Entrada na CCJ.
24/10/2002	Distribuído ao Dep. Edson Aparecido.
24/10/2002	Enviado ao Deputado.
30/10/2002	Devolvido e enviado à CCJ.
30/10/2002	Recebido com parecer do Relator, contrário.
20/11/2002	Concedida vista ao Dep. Carlos Sampaio.
21/11/2002	Enviado ao Deputado.
14/03/2003	Devolvido e enviado à CCJ.
17/03/2003	Recebido da vista.
01/04/2003	Para arquivamento de acordo com o art. 177 da XI CRIAL.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
04/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.078 .

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