Projeto de Lei n° 707, de 1997 ( PL 0707 / 97 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0707 /1997

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0707 / 1997
Ementa	Dispõe sobre a fixação e cobrança das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais.
Data de Publicação	11/11/1997
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Rui Falcão , José Baccarin , José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, PEDÁGIO, RODOVIA ESTADUAL, TARIFA, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
11/11/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 08)
12/11/1997	Pauta de 1ª Sessão
18/11/1997	Pauta de 5ª Sessão
19/11/1997	Recebido do DOL para distribuição (2658)
03/12/1997	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ)Comissão de Constituição e Justiça / (CTC)Comissão de Transportes e Comunicações / (CFO)Comissão de Finanças e Orçamento
03/12/1997	Encaminhado ao Protocolo das Comissões (3482)
05/12/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/02/1998	Distribuído ao Dep. Flavio Chaves
17/02/1998	Dev. com parecer favorável e a emenda 1. Enviado à CCJ.
13/03/1998	Vista ao Dep. Luiz Carlos da Silva
21/03/1998	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
23/03/1998	Comunicado o vencimento de prazo.
25/03/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
25/03/1998	Juntado o pedido de Relator Especial.
07/05/1998	Juntado Oficio S/ Nº da C. M. PIRASSUNUNGA
08/05/1998	Publicado requerimento da Deputada Beatriz Pardi solicitando tramitação de urgência para a propositura (DA p. 6)
28/05/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/06/1998	80ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
22/06/1998	Designada Relator Especial pela CCJ a Deputada Beatriz Pardi
25/06/1998	Recebido com parecer.
25/06/1998	Entrada na CTC
25/06/1998	Distribuído ao Deputado José Zico Prado.
29/06/1998	Recebido do relator com parecer.
29/06/1998	Comunicado o vencimento de prazo.
30/06/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CTC
30/06/1998	Juntado o pedido de Relator Especial.
30/06/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
04/08/1998	Designado Relator Especial pela CTC o Deputado José Zico Prado
05/08/1998	Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer e para nova designação de Relator Especial (s/nº)
11/08/1998	Designado Relator Especial pela CTC o Deputado Paulo Teixeira
12/08/1998	Recebido do Relator Especial com parecer.
12/08/1998	Entrada na CFO
17/08/1998	Comunicado o vencimento de prazo.
18/08/1998	Presidente solicita Relator Especial pela CFO
18/08/1998	Juntado o pedido de Relator Especial.
19/08/1998	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
26/08/1998	Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Wagner Lino
01/09/1998	Presidente solicita devolução
01/09/1998	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
02/09/1998	Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1336)
03/09/1998	Publicados os pareceres 1364/98, do Relator Especial Deputada Beatriz Pardi, em substituição à CCJ; 1365/98, do Relator Especial Deputado Paulo Teixeira, em substituição à CTC; 1366/98, do Relator Especial Deputado Wagner Lino, em substituição à CFO, todos favoráveis ao PL e à emenda nº 1 (DA, p.7 e 8)
15/12/1998	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a Emenda nº 1
15/12/1998	Distribuído a Comissão de Redação.
16/12/1998	Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (1864)
16/12/1998	Entrada na Comissão de Redação
01/02/1999	Distribuído ao Deputado Roberto Gouveia.
01/02/1999	Recebido do relator com parecer.
03/02/1999	Aprovado o parecer de redação.
05/02/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
05/02/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (036)
06/02/1999	Publicado o Parecer nº 31, de 1999, da Comissão de Redação (DA p. 4/5)
09/02/1999	Pauta por uma Sessão (redação final)
09/02/1999	Publicada retificação do Parecer nº 31, de 1999, da Comissão de Redação (DA p. 7)
10/02/1999	Publicada a retificação do parecer 31/99, da Comissão de Redação (DA, p.6)
22/02/1999	ENVIADO DA 1ª SEC. PARA A 2ª SEC. GUIA S/Nº
25/02/1999	Publicado o Autógrafo nº 24.250 (DA p. 5)
26/02/1999	Publicada errata do autógrafo (DA p. 8)
12/03/1999	Entrou Veto Total
13/03/1999	Publicado o Veto Total
17/03/1999	DISTRIBUIÇÃO (Veto Total): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CTC - Comissão de Transportes e Comunicações e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/03/1999	Entrada na CCJ
25/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial pela CCJ, nos termos do artigo 36, §4º, da IX CRI (s/n)
25/03/1999	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Rodolfo Costa e Silva
26/03/1999	Enviado ao Protocolo das Comissões (243)
26/03/1999	Recebido do Relator Especial com parecer.
05/04/1999	Entrada na CTC
12/04/1999	Enviado de PC para STAM Guia s/nº
13/04/1999	Publicado o Parecer nº 363, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Rodolfo Costa e Silva, contrário ao projeto, pela manutenção do veto (DA p. 5)
13/04/1999	19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
13/04/1999	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
14/04/1999	Publicada retificação do parecer nº 363/99 de Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça (DA p. 5)
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.164
26/06/2018	Arquivo - Arquivado

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável
favorável ao projeto com emenda
contrário	Rodolfo Costa e Silva	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final
favorável ao projeto com emenda

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	25/02/1999	Autógrafo	024250		Mesa Diretora
2	19/11/1997	Emenda de Pauta	000001		Cecília Passarelli
3		Ofício	2651	Governador
4	08/05/1998	Req. Urgência	005409		Beatriz Pardi
5	13/03/1999	Veto Total	027589 /1999		Governador
Total: 5 ocorrência(s)

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