Projeto de Lei n° 613, de 2002 ( PL 0613 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0613 / 2002
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, mediante venda precedida de avaliação e certame licitatório, dos imóveis residenciais da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos CPTM.
Data de Publicação	26/09/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Salomé
Apoiador(es)
Indexadores	ALIENAÇÃO, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, IMÓVEL, LICITAÇÃO E CONTRATO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 .

Data	Descrição
26/09/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 0009
27/09/2002	Publicada Retificação da proposição. (DA p. 8)
01/10/2002	Pauta de 1ª Sessão
14/10/2002	Pauta de 5ª Sessão
16/10/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CAME - Comissão de Assuntos Metropolitanos. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/10/2002	Entrada na CCJ.
31/03/2003	Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.080 .

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