Projeto de Lei n° 641, de 2002 ( PL 0641 / 02 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0641 / 2002
Ementa	Revoga a Lei nº 200, de 1.974, restabelecendo a vigência das Leis: nº 999, de 1.95l, nº 1.386, de 1.951 e nº 4.819, 1.958, bem como, todas as disposições gerais ou especiais que concedem complementação de aposentadorias, pensões e outras vantagens de qualquer natureza, aos servidores públicos civis, contratados pelo regime da CLT, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
Data de Publicação	30/10/2002
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celso Tanaui
Apoiador(es)
Indexadores	APOSENTADORIA, AUTARQUIA, BENEFÍCIO, COMPLEMENTAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, LEI ESTADUAL 1386/1951, LEI ESTADUAL 4819/1958, LEI ESTADUAL 999/1951, PENSÃO, REVOGAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

Data	Descrição
30/10/2002	Publicado no Diário da Assembléia,p. 00032
31/10/2002	Pauta de 1ª Sessão
07/11/2002	Pauta de 5ª Sessão
08/11/2002	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/11/2002	Entrada na CCJ.
15/03/2003	Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 12)
31/03/2003	Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003	Enviado ao STAM.
03/04/2003	Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.081 .

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	15/03/2003	Req. Urgência			Campos Machado
Total: 1 ocorrência(s)

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