Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 1997 ( PEC 0003 / 97 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0003 / 1997
Ementa	Altera o artigo 133, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a incorporação dos décimos dos servidores públicos estaduais.
Data de Publicação	12/04/1997
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	José Eduardo Ferreira Netto
Apoiador(es)
Indexadores	AFASTAMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DÉCIMOS, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Descrição
12/04/1997	Publicado no Diário Oficial (p. 2)
15/04/1997	Publicada retificação
15/04/1997	Pauta de 1ª Sessão
16/04/1997	Pauta de 2ª Sessão
17/04/1997	Pauta de 3ª Sessão
17/04/1997	Recebido do DOL para distribuição (705)
25/04/1997	Distribuído à Comissão de Constituição e Justiça
25/04/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (876)
25/04/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/05/1997	Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
16/05/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
23/05/1997	Designado Relator Especial o Deputado Oswaldo Justo
23/05/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (1224)
28/05/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (carga s/nº)
28/05/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1295)
29/05/1997	Publicado o Parecer nº 893, de 1997, de Relator Especial em substituição à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/1997	Recebido do DOL para consulta (1286)
30/06/1997	Enviado em mãos para DOL
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável		Oswaldo Justo	Comissão de Constituição e Justiça

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/1997	Req. Retirada	014925		Nivaldo Santana
Total: 1 ocorrência(s)

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