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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0721 /2002

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0721 / 2002
Ementa Obriga o registro, no Conselho Federal dos Detetives Profissionais - CFDP, das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços profissionais de investigação particular.
Data de Publicação 12/12/2002
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Mori
Apoiador(es)
Indexadores CADASTRO, CONSELHO REGIONAL, DETETIVE PARTICULAR, FORMAÇÃO, HABILITAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, INVESTIGADOR, LEI FEDERAL 9649/1998, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, REGISTRO, SERVIÇO (PRESTAÇÃO DE)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 07/04/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

Tramitação

Data Descrição
12/12/2002 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00013
13/12/2002 Pauta de 1ª Sessão
05/02/2003 Pauta de 5ª Sessão
07/02/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/02/2003 Entrada na CCJ
31/03/2003 Para arquivamento de acordo com Art.177 da XI CRIAL. Ao PC.
01/04/2003 Enviado ao STAM.
03/04/2003 Publicado Despacho: arquive-se este nos termos do artigo 177 da XI CRI. (DA p. 11)
07/04/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.082 .

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