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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0095 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0095 / 2003
Ementa Altera dispositivos da Lei n.º 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares.
Data de Publicação 26/03/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Rogério Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores DESTINAÇÃO, GUARDA MUNICIPAL, IMÓVEL, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 18/11/2005 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.037

Tramitação

Data Descrição
26/03/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
27/03/2003 Pauta de 1ª Sessão
02/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
03/04/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Roberto de Jesus D.A. p.10
08/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuido ao Dep. Baleia Rossi.
14/05/2003 Enviado ao Deputado.
20/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
21/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável ao PL e à emenda nº 1.
28/05/2003 Enviado ao Deputado.
28/05/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
24/06/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/06/2003 Recebido da Vista.
13/08/2003 Vista concedida à Dep. Célia Leão.
21/08/2003 Enviado à Deputada.
08/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido da vista.
24/09/2003 Aprovado o parecer do Relator.
25/09/2003 Enviado à CSP.
26/09/2003 Entrada na CSP
29/09/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
30/09/2003 Enviado ao Deputado.
13/10/2003 Devolvido e enviado à CSP.
13/10/2003 Recebido com parecer favorável à proposição e à emenda nº1
15/10/2003 Aprovada a anexação do PL 385/2003 à presente proposição, nos termos do art. 179, da XI CRI
16/10/2003 Ao PC para encaminhamento ao STAM
16/10/2003 Enviado ao STAM.
17/10/2003 Determinada a juntada, a este, do PL 385/2003, nos termos do Artigo 179, parágrafo único da XI CRI
18/10/2003 Publicado o despacho de juntada (DA, p.12)
21/10/2003 Enviado à CSP.
21/10/2003 Reentrada na CSP
22/10/2003 Distribuído ao Deputado Conte Lopes
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
03/11/2003 Devolvido e enviado à CSP.
03/11/2003 Recebido com parecer favorável ao PL nº 95/2003 e à emenda nº 1 que lhe foi apresentada e contrário ao PL nº 385/2003 e à emenda nº 1 que lhe foi apresentada
05/11/2003 Aprovado o parecer do relator
06/11/2003 Enviado ao STAM.
18/11/2003 Publicados: Parecer nº 1960/03, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº1 e Parecer nº 1962/03 da CSP-favorável à proposição e à emenda nº 1 e contrário ao Projeto de lei nº 385/03 e à emenda nº 1 a ele apresentada. (DA p. 16)
18/11/2003 Publicado Despacho: Rejeitado o projeto de lei nº 385/2003 nos termos do artigo artigo 183, § 1º da XI CRI. Arquive-se. (DA p. 17)
19/11/2003 Publicado despacho, desentranhando deste o Pl 0385/03, para tramitação autônoma. (DA p. 24)
13/02/2004 Publicado requerimento, do Deputado Geraldo Vinholi, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária
02/12/2004 35ª Sessão Extraordinária - figurou
07/12/2004 37ª Sessão Extraordinária - figurou.
08/12/2004 39ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto e a emenda.
09/12/2004 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
09/12/2004 Distribuído a Deputada Rosmary Corrêa
09/12/2004 Entrada na Comissão de Redação
09/12/2004 Recebido com parecer do relator Rosmary Corrêa propondo redação final, pela Comissão de Redação
09/12/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
10/12/2004 Publicado Parecer nº 1.734/04, da CR. (DA p. 12)
10/12/2004 Pauta de 1ª Sessão-Redação
13/12/2004 Pauta de 2ª Sessão-Redação
22/12/2004 Publicado Autógrafo nº 26.167. (DA p. 8)
22/12/2004 Aguardando Sanção
11/01/2005 Publicada a Mensagem A nº 002/2005, do Poder Executivo, encaminhando VETO TOTAL oposto pelo Senhor Governador a este PL. DOE I, página 1)
03/02/2005 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
03/02/2005 Publicada Mensagem nº 02/05, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 13).
04/02/2005 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/02/2005 Presidente solicita Relator Especial
11/02/2005 Comunicado Vencimento do Prazo
17/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Alberto 'Turco Loco' Hiar, pela comissão CCJ
21/02/2005 Devolvido sem parecer
22/02/2005 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
03/03/2005 Devolvido sem parecer
08/03/2005 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
08/03/2005 CONSTANDO PARA A ORDEM DO DIA
08/06/2005 19ª Sessão Extraordinária - levantada.
14/06/2005 21ª Sessão Extraordinária- levantada.
22/06/2005 24ª Sessão Extraordinária - levantada.
17/08/2005 115ª Sessão Ordinária - rejeitado o projeto; mantido o veto
18/08/2005 Publicado despacho:Rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p. 18)
26/08/2005 Protocolado Ofício SGP nº 6411/05, junto ao Palácio dos Bandeirantes, comunicando a manutenção do veto total oposto.
18/11/2005 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.037

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2004 1734 / 2004 propondo redação final propondo redação final Rosmary Corrêa Comissão de Redação  
24/09/2003 1960 / 2003 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à emenda Baleia Rossi Comissão de Constituição e Justiça  
05/11/2003 1962 / 2003 favorável à(s) emenda(s) favorável ao projeto e à emenda. Conte Lopes Comissão de Segurança Pública  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2004 Autógrafo 26167 Mesa Diretora  
2 03/04/2003 Emenda de Pauta 000001 Roberto Alves  
3 13/02/2004 Req. Urgência 1 Altera dispositivo da Lei 11.023, de 2001, que dispõe sobre a reserva de 4% (quatro por cento) de todos os imóveis populares para serem comercializados com policiais civis e militares. Geraldo Vinholi  
4 03/02/2005 Veto Total /2005 A-002/2005 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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