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Projeto
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Projeto de lei nº 0165 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0165 / 2003
Transformado em Norma
Lei nº 11.781 / 2004
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Data de Publicação
04/04/2003
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores
ARRECADAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, DIVULGAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106
Tramitação
Data
Descrição
04/04/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
07/04/2003
Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003
Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
16/04/2003
Entrada na CCJ.
13/05/2003
Distribuído ao Dep.
Vanderlei Siraque
.
21/05/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2003
Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
28/05/2003
Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
25/09/2003
Recebido com voto em separado do Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário.
15/10/2003
Concedida vista ao Dep.
José Bittencourt
.
18/10/2003
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
21/10/2003
Autor solicita RE.Ao STAM.
22/10/2003
Presidente solicita RE
22/10/2003
Pedido de RE.À CCJ.
05/11/2003
Recebido da vista.
05/11/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
17/11/2003
Designado Relator Especial Deputado
Ricardo Trípoli
pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
16/12/2003
Recebido com parecer do relator Ricardo Trípoli contrário., pela Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2004
Publicado Parecer nº 43/04, de RE pela CCJ, Deputado
Ricardo Trípoli
-contrário à proposição. (DA p. 14)
07/02/2004
Pronto para a Ordem do Dia-Votação Prévia
02/06/2004
18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei quanto aos aspectos constitucionais legais
04/06/2004
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/06/2004
Distribuído ao Deputado
Edmir Chedid
08/06/2004
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/06/2004
APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
08/06/2004
20ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência
08/06/2004
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2004
Publicado Requerimento, do Deputado
Rodrigo Garcia
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
09/06/2004
Publicado Parecer nº 796/04, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 11)
15/06/2004
87ª Sessão Ordinária - Aprovado.
25/06/2004
Publicado Autógrafo nº 26.089. (DA p. 11)
25/06/2004
Aguardando Sanção
14/07/2004
Publicada a
Lei nº 11.781, de 13 de julho de 2004
.(Veto Parcial) - (D.O.E. página 1)
03/08/2004
Publicada Mensagem nº 58/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 10).
05/08/2004
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/08/2004
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004
Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004
Juntado pedido de R.E.
16/08/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Eli Corrêa Filho
, pela comissão CCJ
17/08/2004
Devolvido sem parecer
17/08/2004
Designado como Relator Especial, o Deputado
Jorge Caruso
, pela comissão CCJ
30/08/2004
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e contrário ao veto parcial., pela Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2004
Publicado Parecer nº 1.162/04, de RE pela CCJ, Deputado
Jorge Caruso
, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 10)
01/09/2004
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
25/03/2009
5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009
Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009
Juntado Ofício SGP nº 1399/09, encaminhado ao Poder Executivo, sobre a manutenção do veto.
01/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/08/2004
1162 / 2004
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável ao projeto e contrário ao veto parcial.
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2003
43 / 2004
contrário
contrário.
Ricardo Trípoli
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Lei(1)
Parecer(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
14/07/2004
Lei
11781
Governador
2
07/02/2004
Parecer
43
Ricardo Trípoli
3
09/06/2004
Req. Urgência
Rodrigo Garcia
4
03/08/2004
Veto Parcial
/2004
Governador
Total: 4 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 646/2002
Projeto de lei 944/2003
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