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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0165 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0165 / 2003
Transformado em Norma Lei nº 11.781 / 2004
Ementa Dispõe sobre obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados a título de multas de trânsito.
Data de Publicação 04/04/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE S.PAULO, DIVULGAÇÃO, MULTA, MULTA DE TRÂNSITO, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 01/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Tramitação

Data Descrição
04/04/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00011
07/04/2003 Pauta de 1ª Sessão
11/04/2003 Pauta de 5ª Sessão
14/04/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
16/04/2003 Entrada na CCJ.
13/05/2003 Distribuído ao Dep. Vanderlei Siraque.
21/05/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
22/05/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável com emenda.
28/05/2003 Concedida vista ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
25/09/2003 Recebido com voto em separado do Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar, contrário.
15/10/2003 Concedida vista ao Dep. José Bittencourt.
18/10/2003 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA, p.11)
21/10/2003 Autor solicita RE.Ao STAM.
22/10/2003 Presidente solicita RE
22/10/2003 Pedido de RE.À CCJ.
05/11/2003 Recebido da vista.
05/11/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
17/11/2003 Designado Relator Especial Deputado Ricardo Trípoli pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
16/12/2003 Recebido com parecer do relator Ricardo Trípoli contrário., pela Comissão de Constituição e Justiça
07/02/2004 Publicado Parecer nº 43/04, de RE pela CCJ, Deputado Ricardo Trípoli-contrário à proposição. (DA p. 14)
07/02/2004 Pronto para a Ordem do Dia-Votação Prévia
02/06/2004 18ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei quanto aos aspectos constitucionais legais
04/06/2004 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Edmir Chedid
08/06/2004 Recebido com parecer do relator Edmir Chedid favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações
08/06/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Transportes e Comunicações
08/06/2004 20ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência
08/06/2004 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/06/2004 Publicado Requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 11)
09/06/2004 Publicado Parecer nº 796/04, da CTC-favorável à proposição. (DA p. 11)
15/06/2004 87ª Sessão Ordinária - Aprovado.
25/06/2004 Publicado Autógrafo nº 26.089. (DA p. 11)
25/06/2004 Aguardando Sanção
14/07/2004 Publicada a Lei nº 11.781, de 13 de julho de 2004.(Veto Parcial) - (D.O.E. página 1)
03/08/2004 Publicada Mensagem nº 58/04, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 10).
05/08/2004 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
06/08/2004 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
12/08/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
12/08/2004 Presidente solicita Relator Especial.
13/08/2004 Juntado pedido de R.E.
16/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Eli Corrêa Filho, pela comissão CCJ
17/08/2004 Devolvido sem parecer
17/08/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJ
30/08/2004 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso favorável ao projeto e contrário ao veto parcial., pela Comissão de Constituição e Justiça
01/09/2004 Publicado Parecer nº 1.162/04, de RE pela CCJ, Deputado Jorge Caruso, favorável ao Pl e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 10)
01/09/2004 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA (art. 28, § 6º da Constituição Estadual)
25/03/2009 5 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto.
26/03/2009 Publicado despacho: rejeitado o projeto, mantido o veto. Comunique-se. Arquive-se. (DA p.51)
24/04/2009 Juntado Ofício SGP nº 1399/09, encaminhado ao Poder Executivo, sobre a manutenção do veto.
01/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.106

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/08/2004 1162 / 2004 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial. Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça  
16/12/2003 43 / 2004 contrário contrário. Ricardo Trípoli Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/07/2004 Lei 11781 Governador  
2 07/02/2004 Parecer 43 Ricardo Trípoli  
3 09/06/2004 Req. Urgência Rodrigo Garcia  
4 03/08/2004 Veto Parcial /2004 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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