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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0476 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0476 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivo à Tabela II - Dos Ofícios de Registro de Imóveis, anexa à Lei 11.331, de 2002, que dispõe sobre Incorporação e Condomínios.
Data de Publicação 07/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO, CONDOMÍNIO, DECLARAÇÃO, EMOLUMENTOS, INCORPORAÇÃO, LEI FEDERAL 4591/1964, REGISTRO DE IMÓVEIS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/08/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Tramitação

Data Descrição
07/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012
10/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
14/06/2003 Publicado requerimento, do Deputado Rodrigo Garcia, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 9)
14/06/2003 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Edson Gomes - D.A. p. 9
16/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
17/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/06/2003 Entrada na CCJ.
01/08/2003 Devolvido e enviado ao STAM para fins de retirada.
01/08/2003 Na CCJ aguardando requerimento de retirada.
02/08/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada desta propositura para reexame da matéria. (DA p. 10)
05/08/2003 Publicado despacho de Arquivamento nos termos do art. 176, "caput" da XI CRI. .(DA p. 14)
09/08/2003 Publicado a Retificação no D.A. .(pag.14)
26/08/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.002 .

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2003 Emenda de Pauta 000002 Edson Gomes  
2 14/06/2003 Emenda de Pauta 000001 Edson Gomes  
3 02/08/2003 Req. Retirada Milton Vieira  
4 14/06/2003 Req. Urgência Rodrigo Garcia  
Total: 4 ocorrência(s)
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