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Projeto
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Projeto de lei nº 0545 /2003
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0545 / 2003
Ementa
Proíbe recolhimento de Policial Militar e de ex-Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes, condenado na Justiça Comum, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade Policial Militar ou a ela relativa.
Data de Publicação
26/06/2003
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores
POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, PRESÍDIO, PRISÃO, PROIBIÇÃO, RECOLHIMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
26/06/2003
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/06/2003
Pauta de 1ª Sessão
06/08/2003
Pauta de 5ª Sessão
07/08/2003
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/08/2003
Entrada na CCJ.
27/08/2003
Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003
Enviado ao Deputado.
25/09/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
25/09/2003
Recebido sem parecer.
22/10/2003
Redistribuído ao Deputado
José Bittencourt
.
22/10/2003
Enviado ao Deputado.
24/10/2003
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
24/10/2003
Autor solicita RE. Ao STAM.
28/10/2003
Presidente solicita RE.
29/10/2003
Pedido de RE. Á CCJ.
04/11/2003
Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
04/11/2003
Devolvido e enviado à CCJ.
04/11/2003
Enviado ao STAM.
06/11/2003
Designado RE, o Deputado
Romeu Tuma
pela CCJ
07/11/2003
Enviado ao Deputado.
12/11/2003
Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP.
12/11/2003
Entrada na Comissão CSP
13/11/2003
Entrada na CSP
13/11/2003
Distribuído ao Deputado
Vanderlei Siraque
13/11/2003
Enviado ao Deputado.
18/11/2003
Devolvido e enviado à CSP.
18/11/2003
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
20/11/2003
Enviado ao Relator.
20/11/2003
Devolvido ao relator
17/12/2003
Devolvido e enviado à CSP.
11/02/2004
Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
11/02/2004
Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
11/02/2004
Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2004
Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública.
16/02/2004
Juntado pedido de relator especial. ao PC.
18/02/2004
Designado R.E., o Dep.
Ubiratan Guimarães
pela C.S.P.
26/02/2004
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável com emenda.Ao STAM.
26/02/2004
Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável com emenda.Ao STAM.
03/03/2004
Publicados:Parecer nº 170/04, de RE pela CCJ, Dep.
Romeu Tuma
- favorável à proposição e Parecer nº 171/04, de RE pela CSP, Dep.
Ubiratan Guimarães
-favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14 e 15)
03/03/2004
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
170 / 2004
favorável
FAVORÁVEL
Romeu Tuma
Comissão de Constituição e Justiça
19/02/2004
171 / 2004
favorável ao projeto com emenda
FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA
Ubiratan Guimarães
Comissão de Segurança Pública
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Parecer(2)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/03/2004
Parecer
171
Ubiratan Guimarães
2
03/03/2004
Parecer
170
Romeu Tuma
3
11/02/2004
Req. Urgência
1
Dispõe sobre prisão de Policial Militar no Presidio Militar Romão Gomes.
Conte Lopes
Total: 3 ocorrência(s)
1
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