Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0545 /2003

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
Número Legislativo 0545 / 2003
Ementa Proíbe recolhimento de Policial Militar e de ex-Policial Militar no Presídio Militar Romão Gomes, condenado na Justiça Comum, quando o fato a que deu origem à condenação não foi praticado no exercício da atividade Policial Militar ou a ela relativa.
Data de Publicação 26/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Conte Lopes
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, PRISÃO, PROIBIÇÃO, RECOLHIMENTO, ROMÃO GOMES (PRESÍDIO MILITAR), SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 03/03/2004 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
26/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00015
27/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
06/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
07/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
08/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
25/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
25/09/2003 Recebido sem parecer.
22/10/2003 Redistribuído ao Deputado José Bittencourt.
22/10/2003 Enviado ao Deputado.
24/10/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial (DA p.14)
24/10/2003 Autor solicita RE. Ao STAM.
28/10/2003 Presidente solicita RE.
29/10/2003 Pedido de RE. Á CCJ.
04/11/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
04/11/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/11/2003 Enviado ao STAM.
06/11/2003 Designado RE, o Deputado Romeu Tuma pela CCJ
07/11/2003 Enviado ao Deputado.
12/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CSP.
12/11/2003 Entrada na Comissão CSP
13/11/2003 Entrada na CSP
13/11/2003 Distribuído ao Deputado Vanderlei Siraque
13/11/2003 Enviado ao Deputado.
18/11/2003 Devolvido e enviado à CSP.
18/11/2003 Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
20/11/2003 Enviado ao Relator.
20/11/2003 Devolvido ao relator
17/12/2003 Devolvido e enviado à CSP.
11/02/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.12)
11/02/2004 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.12)
11/02/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
13/02/2004 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Segurança Pública.
16/02/2004 Juntado pedido de relator especial. ao PC.
18/02/2004 Designado R.E., o Dep. Ubiratan Guimarães pela C.S.P.
26/02/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável com emenda.Ao STAM.
26/02/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável com emenda.Ao STAM.
03/03/2004 Publicados:Parecer nº 170/04, de RE pela CCJ, Dep. Romeu Tuma - favorável à proposição e Parecer nº 171/04, de RE pela CSP, Dep. Ubiratan Guimarães -favorável à proposição, com emenda. (DA p. 14 e 15)
03/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
170 / 2004 favorável FAVORÁVEL Romeu Tuma Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
19/02/2004 171 / 2004 favorável ao projeto com emenda FAVORÁVEL PROJETO COM EMENDA Ubiratan Guimarães Comissão de Segurança Pública   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 03/03/2004 Parecer 171 /2004 Ubiratan Guimarães   (visualizar documento
2 03/03/2004 Parecer 170 /2004 Romeu Tuma   (visualizar documento
3 11/02/2004 Req. Urgência 1 /2004 Dispõe sobre prisão de Policial Militar no Presidio Militar Romão Gomes. Conte Lopes   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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